O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) entrou com uma ação civil pública quarta-feira, 4, com pedido de liminar contra a União, o Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal, referente ao Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) Parangaba-Mucuripe, obra do pacote de intervenções para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

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Na ação, o MPF pede a suspensão imediata dos efeitos do contrato firmado entre a Caixa e o Estado do Ceará, com a paralisação dos repasses de recursos federais para implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) Parangaba-Mucuripe. Além disso, o órgão quer a suspensão de todos os procedimentos de desapropriação, remoção e reassentamento das famílias que serão atingidas pelas obras do ramal Parangaba-Mucuripe.

O MPF pede que a suspensão permaneça até que um chamado "Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias" seja devidamente aprovado pela Caixa e submetido à apreciação da Justiça Federal. A ação é assinada pelos procuradores Alessander Sales e Alexandre Meireles.

Para os procuradores, a proposta de reassentamento oferecida pelo Estado viola o direito à moradia adequada, pois não contempla o reassentamento prioritário nas proximidades (mesmo bairro ou bairros vizinhos) da área atualmente habitada pelas famílias atingidas.

Além disso, segundo os procuradores, o Estado não avaliou os imóveis vazios apontados pelas comunidades nas proximidades das casas que serão desapropriadas para o VLT.

Quanto às indenizações, os procuradores afirmam que o Governo do Ceará não demonstra, de forma transparente, quais os critérios para determinação dos valores a serem pagos às famílias. Também não há, na visão do MPF, demonstração, de forma transparente, do total de famílias impactadas pela obra.