PUBLICIDADE
Notícias

Justiça dá prazo de 120 dias para Estado construir ou reformar cadeia de Mauriti

17:27 | 03/09/2013
A Justiça estadual concedeu prazo de 120 dias para o Estado do Ceará construir ou reformar a cadeia pública de Mauriti (a 491 km de Fortaleza). A decisão foi da juíza Cláudia Ramaldes, responsável pela comarca de Mauriti, que aceitou os argumentos do Ministério Público do Ceará (MP-CE) sobre a precariedade da prisão.

A denúncia é de que o município possui apenas uma cadeia pública que tem uma série de problemas, inclusive de superlotação. O prédio é antigo e não atende aos parâmetros legais de salubridade, segurança interna e higiene. Além disso, a precariedade das janelas já possibilitou a fuga de presos.

Em sua defesa, o Estado alegou não possuir orçamento para suprir todas as comarcas com cadeias públicas. Considerou o pedido irrealizável, porque é necessário procedimento licitatório, o que implica uma série de burocracias.

A juíza ressaltou que a ação tramita há sete anos, tempo considerado por ela suficiente para o Estado “ter providenciado a construção de nova cadeia pública local ou, pelo menos, ter efetuado a reforma na cadeia já existente, para que os presos possam permanecer encarcerados com o mínimo de dignidade”. A magistrada determinou multa diária de R$ 10 mil caso o Estado não cumpra a determinação.
Redação O POVO Online, com informações do Tribunal de Justiça do Ceará

TAGS