STF rejeita recurso do ex-deputado Romeu Queiroz
Os embargos de declaração, a princípio, não têm poder de reverter a decisão tomada pelos ministros. Eles são utilizados esclarecer eventuais "omissões, contradições ou obscuridades" no documento com a decisão tomada pela Corte.
Queiroz foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva a uma pena de 6 anos e 6 meses de prisão, mais pagamento de multa no valor de R$ 858 mil.
No julgamento da ação 470, realizado entre agosto e dezembro do ano passado, o Supremo considerou que o ex-deputado pelo PTB recebeu R$ 102 mil por meio da SMP&B, agência de Marcos Valério, para apoiar no Congresso projetos de interesse do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mantida a dosimetria imposta pelos ministros do STF e em razão de a pena ter sido inferior a oito anos de prisão, ele deverá cumprir o regime semiaberto, em que poderá trabalhar durante o dia e retornar à noite para o presídio.
Em sua defesa, o réu alegou ter ocorrido contradições e omissões nas penas imposta e desproporcionalidade do valor da multa ao se comparar com os demais réus.
O relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, considerou que "não há qualquer margem para deixar dúvidas das penas aplicadas". O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio quanto ao valor da multa avaliada por ele como um "descompasso".
Na sequencia, a Corte deve avaliar os embargos apresentados pelo delator do mensalão o ex-deputado Roberto Jefferson (presidente licenciado do PTB); Simone Vasconcelos (diretora financeira da SMP&B na época do mensalão) e Bispo Rodrigues (ex-deputado pelo PL, atual PR).
Numa primeira etapa de avaliação dos recursos iniciada nesta quarta-feira, 14, a Corte rejeitou os que foram apresentados por quatro réus do processo: Emerson Palmieri (ex-secretário do PTB); deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), Jacinto Lamas (ex-tesoureiro do PL, atual PR) e José Borba (ex-deputado pelo PMDB).
Os ministros decidiram absolver, entretanto, o réu Carlos Alberto Quaglia pelo crime de formação de quadrilha. Durante o julgamento da ação 470, realizada de agosto a dezembro do ano passado, a Corte já havia determinado, devido a vícios formais, o repasse da acusação contra Quaglia para a primeira instância, onde ele passará a responder apenas pelo crime de lavagem de dinheiro.
Próximo passo
Apenas depois da conclusão do julgamento dos embargos de declaração, os ministros deverão discutir sobre outro tipo de recurso apresentado pelos condenados que são os embargos infringentes. Esse tipo de recurso, tem o poder de alterar a decisão tomada pelo plenário, mas só pode ser utilizado pelos réus que receberam ao menos quatro votos pela sua absolvição. Entre eles está o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.
Ainda não há consenso entre os ministros sobre a validade dos embargos infringentes. A polêmica está no fato de que se por um lado a lei 8.038, de 1990, que regula alguns aspectos do STF, não prevê esse tipo de recurso, por outro, ele está previsto no regimento interno da Corte. A dúvida suscitada por alguns ministro é qual regra deverá prevalecer.