Aprovada PEC que obriga União a compensar estados
A PEC seguirá agora para o plenário do Senado, em que deverá passar por duas votações. Para ser aprovada, a matéria deverá ter no mínimo 49 votos. Em seguida, irá para a Câmara, que também fará duas votações. Para a aprovação, são necessários pelo menos 308 votos dos deputados em cada um dos turnos de votação.
Os senadores fizeram apenas uma emenda à proposta: a compensação será feita no ano fiscal seguinte e não mais imediatamente, como previa a emenda. Uma lei complementar deverá estabelecer as normas de cálculos para as compensações. Na argumentação, os senadores afirmaram que não é mais possível permitir que a União conceda os benefícios fiscais em prejuízo de Estados, e que Estados também façam o mesmo, deixando os municípios à míngua. "Estão fazendo favores com o chapéu alheio e isso não pode continuar, porque causa grave desequilíbrio à Federação", disse o autor da proposta, Aécio Neves.
O líder do PT, Wellington Dias (PI), argumentou que o projeto, do jeito que foi apresentado, inviabilizará a política de concessão de benefícios fiscais. Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente do Senado, disse que fará uma emenda à proposta para evitar que a União seja obrigada a compensar os outros entes federados sem que o Orçamento da União preveja de onde sairão os recursos.
A PEC foi apresentada por Aécio Neves em 2011 e se juntou a mais de uma dezena semelhantes. Por ser emenda à Constituição, está livre de qualquer tentativa de veto por parte do chefe do Executivo, pois passa a valer assim que for promulgada pelo Congresso.