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Para Alves, liberdade de expressão é 'valor estrutural'

12:42 | 14/05/2013
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), defendeu no início da tarde desta terça-feira, 14, que a liberdade de expressão é uma cláusula pétrea da Constituição e indissociável da democracia. Alves participou da abertura da conferência sobre a liberdade de expressão, que aborda os 25 anos da Constituição Federal, que está sendo realizada hoje na Câmara.

Alves destacou, no discurso de abertura, que a liberdade de expressão é um valor estrutural da sociedade e que a mesma não aceitará retrocessos em relação a isso. Ele lembrou que o tema está protegido como cláusula pétrea da Constituição. "A plena liberdade de expressão e a democracia são indissociáveis. A livre manifestação do pensamento é uma cláusula pétrea", disse.

Presente também ao evento, o ex-ministro Nelson Jobim destacou que, pela forma como foi aprovada a Constituição, um conselho de comunicação não teria como promover qualquer alteração em relação à liberdade de expressão. Jobim destacou que a redação final da Constituição, da qual participou, proibiu alterações no trecho que trata da liberdade de expressão por meio de leis ordinárias. "Da forma como aprovamos, não há possibilidade de um conselho de comunicação cassar conteúdo. Todo mundo pensava que o conselho poderia fazer isso. Se fala disso até hoje. Mas, na Constituição, a liberdade de expressão não é passível de regulamentação por lei."

O diretor de Conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour, que mediou a primeira mesa de debates do evento, destacou que a Constituinte aconteceu enquanto ainda estava em funcionamento a censura prévia. Ele lembrou que, no ano de 1988, músicas foram censuradas, filmes e outros programas de TV ainda tinham de se submeter a esse controle prévio. Gandour destacou que, embora expressa na Constituição, a liberdade de expressão ainda é alvo de censura por meio do Judiciário. "Embora seja uma cláusula pétrea, como destacado aqui, a liberdade de expressão ainda é atropelada por medidas judiciais que promovem censura prévia."

A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) destacou em suas intervenções a necessidade de se ampliar a liberdade de expressão aumentando o fluxo de informação. Na visão dela, não há ainda democracia ampla na liberdade de informação. O ex-deputado Paulo Delgado afirmou "que o debate sobre liberdade de expressão não consegue ser feito com liberdade" porque ingredientes políticos contaminam a discussão.

O senador José Agripino (DEM-RN) observou que diversas evoluções legislativas ao longo dos 25 anos da Constituição decorreram da liberdade de expressão e da pressão da sociedade sobre o parlamento. Citou como exemplos o código de defesa do consumidor, a lei da ficha limpa e a lei de acesso à informação.

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