O deputado estadual Carlomano Marques (PMDB) anunciou, nesta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa, a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que corrigem “conflitos existentes entre as constituições Federal e Estadual”. As propostas dizem respeito aos art. 196, I, b e 341, I, todos da Resolução nº 38, de 11 de dezembro de 1996.

De acordo com o deputado, a primeira emenda trata do direito de ampla defesa aos parlamentares cassados. Ele explicou que essa defesa é garantida pela Constituição Federal, “mas ignorada pela Estadual”. “A ampla defesa é o ponto fundamental em um estado democrático de direito. Trata-se apenas de uma emenda aditiva para corrigir esse equívoco e complementar o que diz a Constituição Federal”, disse ele.

O próprio Carlomano Marques teve o mandato cassado, no final de 2012, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER-CE) devido à compra de votos no pleito de 2010. Em fevereiro deste ano, o deputado conseguiu liminar no TSE, suspendendo a cassação de seu mandato e permitindo que o parlamentar permaneça no exercício do cargo até o julgamento de recurso no TSE - que não tem prazo para ocorrer.

A segunda PEC estabelece que os membros do Ministério Público Estadual ou representantes da classe dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça devem ser submetidos a uma sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e, só então, serem nomeados oficialmente.

A terceira proposta define que a movimentação financeira dos recursos orçamentário da AL seja efetuada junto ao Banco do Brasil S.A.

Privatização da Coelce
Carlomano também criticou a privatização da Coelce, um “equívoco cometido pelo Parlamento cearense”. Para o peemedebista, a empresa foi “praticamente dada por R$ 900 milhões” para o Consórcio Distriluz Energia Elétrica S.A. - formado por Endesa España S.A., Enersis S.A., Chilectra S.A. e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj), atual Ampla – “tendo repatriado dois anos depois um valor superior ao da venda”.

O deputado frisou que esse erro “crasso” tem repercutido em diversos municípios cearenses. Ele citou o exemplo de Morada Nova, que, “em período de seca intensa, possui uma adutora construída, mas não dispõe de gerador para fazê-la funcionar”. “Guaiuba é outro município cuja tensão oscila quando as três fábricas que mantêm a economia da cidade funcionam ao mesmo tempo”, disse.