A Assembleia Legislativa do Ceará começou uma série de encontros com os secretários do governo Cid Gomes. O primeiro a ser ouvido, durante a sessão plenária desta quinta-feira, 21, foi o titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho. Ele discorreu sobre a definição do Novo Pacto Federativo Brasileiro em relação aos 27 estados. O secretário entende que, até agora, todas as medidas apresentadas vão de encontro aos interesses das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Informou ainda que a proposta, que será votada no próximo dia 4 de abril, no Senado, propõe a unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que fará com que, “tributariamente falando, essas três regiões sejam tratadas da mesma forma que o Sul e o Sudeste. Isso dilacera qualquer perspectiva de diminuição das desigualdades regionais no Brasil”, avaliou.

Conforme o secretário, a aprovação da matéria encerra a possibilidade de essas regiões manterem uma vantagem comparativa no processo de atração de novas indústrias para si, “assim como oportunidades de geração de empregos, de aprimoração tecnológica, qualificação de mão de obra e outros”.

Mauro Filho frisou que a política de desenvolvimento regional é uma prerrogativa do poder central, “porém, a ausência dessa política forçou os estados, através de seus impostos, a fazerem essa política de atração”.

Ele explicou que a intenção do Governo é unificar em 4% as alíquotas estaduais, que atualmente variam entre 7% e 12%. Já os secretários das três regiões “prejudicadas” defendem a redução dos atuais 12% para 7%, e em São Paulo, dos 7%, para 4%. "Com isso, o diferencial (da alíquota do ICMS) cairia de 5% para 3%", calculou.

Conforme avaliou, o que existe, na realidade, é uma tentativa de desconcentrar a indústria brasileira. “O ICMS do Ceará cresceu nesses últimos anos graças a essa política de diferenciação das alíquotas, assim como o PIB, que cresce em velocidades superiores àquelas experimentadas pela economia brasileira. Essa diferenciação deve ser mantida, senão perdemos toda a capacidade de atração de novas indústrias”, observou.

Segundo os cálculos do secretário, a diferenciação permitiu que os investimentos anuais do Ceará passassem de uma média de R$ 680 milhões para R$ 3 bilhões.

Quanto à questão dos royalties, Mauro Filho esclareceu que nenhum estado brasileiro perderá recursos. “O que vai acontecer é que os estados produtores irão receber menos”. Ele exemplificou esclarecendo que o Rio de Janeiro, cujos recursos saltariam de R$ 9 para R$ 20 milhões, chegaria apenas aos R$ 16 milhões. “Esses estados não vão perder nada”, assegurou.

Agência Assembleia