O prefeito de Boa Viagem, Fernando Antônio Vieira Assef (PR), virou alvo de uma denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE). Na ação civil pública, ele é acusado de improbidade administrativa pelo "não pagamento de dívidas decorrentes de condenações pelo Poder Judiciário". A dívida em atraso representa R$ 340 mil, a ser paga em até 15 anos. Contudo, desse total nada ainda foi pago.

As dívidas se referem, segundo o MPE, aos precatórios não pagos pelo Município de Boa Viagem, que acabou sendo incluído no regime especial de pagamento de precatórios desde 2009, ano em que o regime foi instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Segundo dispõe o inciso III (parágrafo 10º, artigo 97) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o não depósito do parcelamento da dívida decorrente de precatórios importa em ato de improbidade administrativa, com as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além da reparação de danos.

Redação O POVO Online

com informações do MPE-CE