A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para derrubar artigo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro que prevê o afastamento preventivo automático de um servidor público das suas funções se for indiciado em uma investigação por lavagem de dinheiro. A ação terá o ministro Ricardo Lewandowski como relator.

Nas 16 páginas da ação, a entidade alega que o artigo viola cinco artigos da Constituição, entre eles o direito de presunção de inocência, do contraditório e ampla defesa e o que garante a qualquer cidadão de não ser privado dos seus bens sem o devido processo legal. A associação argumenta que o artigo altera "a estrutura constitucional da persecução penal", ao conferir ao indiciamento feito pela polícia efeito jurídico que, segundo a associação dos procuradores, só poderia ter depois da acusação do Ministério Público.

"Até mesmo o juiz, que é o titular da competência para determinar medidas cautelares no curso de investigação - e o afastamento de um servidor de suas funções é uma medida cautelar -, se vê tolhido dessa competência e atribuição, dado que os efeitos do ato de indiciamento são automáticos, somente sendo lícito ao juiz modificá-los posteriormente, mediante decisão fundamentada", critica a ANPR, no processo.

No dia 20 de junho do ano passado, a associação enviou à presidente Dilma Rousseff uma nota técnica em que pedia a ela que vetasse o novo artigo da lei. Contudo, três semanas depois Dilma sancionou a nova lei, a de número 12.683, sem vetos.