Alves diz que Câmara finalizará processo do mensalão
"Quem declara a perda de mandato, vacância do cargo e a convocação do suplente é a Câmara dos Deputados", disse Henrique Alves, reafirmando que cabe à Casa "finalizar" o processo do mensalão. O novo presidente da Câmara lembrou que o processo ainda não foi concluÃdo no Supremo. Faltam ainda procedimentos de publicação da decisão e a análise de recursos da defesa.
Entre os deputados tem prevalecido o entendimento de que essa é prerrogativa da Casa. Eles usam como base o artigo 55 da Constituição, que trata da perda de mandato para os casos de condenação criminal do parlamentar. O artigo diz em seu inciso VI que perderá o mandato o deputado ou senador "que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".
Nesse caso, continua no parágrafo segundo, "a perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido polÃtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa".