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Sarney terá 5 dias para explicar omissão sobre FPE

19:10 | 22/01/2013
Antes de decidir o futuro dos repasses do Fundo de Participação dos Estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) quer saber do Congresso por que não foi aprovada a nova lei sobre o assunto, como determinou o tribunal em 2010. Nesta terça-feira, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao presidente do Congresso, senador José Sarney, o pedido de informações.

O Congresso deve encaminhar a resposta ao STF na próxima semana, explicando as razões da não aprovação dos novos parâmetros de partilha e informando em que estágio estão os projetos sobre o assunto em tramitação no Legislativo. Com base nesses argumentos, o tribunal decidirá se mantém a regra de distribuição até que nova lei seja aprovada ou se os porcentuais já julgados inconstitucionais pelo Supremo não podem mais ser aplicados.

O pedido de informações tira das mãos de Lewandowski o poder de conceder a liminar sobre o assunto durante o recesso. Na próxima semana, o ministro Joaquim Barbosa reassume a presidência da Corte e então passará a ser responsável pelo caso. Barbosa deve aguardar o retorno do tribunal para que o processo seja decidido em plenário.

O processo que o STF terá de julgar é movido pelos governadores de quatro estados que figuram na lista dos mais beneficiados pela distribuição de recursos do FPE: Bahia, Maranhão, Pernambuco e Minas Gerais. Na ação, os governadores desses estados contestam a omissão do Congresso e pedem que seja mantida a regra atual até que o Congresso aprove uma nova lei.

Na prática, uma liminar nesse sentido poderia significar a manutenção em definitivo dos parâmetros já derrubados pelo Supremo. Como não há acordo político para mudar a regra de partilha, o assunto seria continuamente empurrado para frente. E a decisão do tribunal, que em 2010 determinou ao Congresso que votasse uma nova lei sob pena de os repasses serem suspensos, seria descumprida.

Apesar de não haver parâmetros constitucionais para o repasse, conforme avaliação do Supremo, o governo manteve o repasse nos mesmos moldes do que vinha aplicando nos anos anteriores. Para isso, se amparou em decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU).

No STF, a expectativa de alguns ministros é de que o repasse dos recursos do FPE seja mantido, mesmo sem a aprovação da nova lei. Argumentam esses ministros que barrar a distribuição do dinheiro do Fundo comprometeria as contas de alguns estados, como Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Piauí e Tocantins. Esses estados têm no FPE cerca de 70% do orçamento anual.

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