Sarney terá 5 dias para explicar omissão sobre FPE
O Congresso deve encaminhar a resposta ao STF na próxima semana, explicando as razões da não aprovação dos novos parâmetros de partilha e informando em que estágio estão os projetos sobre o assunto em tramitação no Legislativo. Com base nesses argumentos, o tribunal decidirá se mantém a regra de distribuição até que nova lei seja aprovada ou se os porcentuais já julgados inconstitucionais pelo Supremo não podem mais ser aplicados.
O pedido de informações tira das mãos de Lewandowski o poder de conceder a liminar sobre o assunto durante o recesso. Na próxima semana, o ministro Joaquim Barbosa reassume a presidência da Corte e então passará a ser responsável pelo caso. Barbosa deve aguardar o retorno do tribunal para que o processo seja decidido em plenário.
O processo que o STF terá de julgar é movido pelos governadores de quatro estados que figuram na lista dos mais beneficiados pela distribuição de recursos do FPE: Bahia, Maranhão, Pernambuco e Minas Gerais. Na ação, os governadores desses estados contestam a omissão do Congresso e pedem que seja mantida a regra atual até que o Congresso aprove uma nova lei.
Na prática, uma liminar nesse sentido poderia significar a manutenção em definitivo dos parâmetros já derrubados pelo Supremo. Como não há acordo político para mudar a regra de partilha, o assunto seria continuamente empurrado para frente. E a decisão do tribunal, que em 2010 determinou ao Congresso que votasse uma nova lei sob pena de os repasses serem suspensos, seria descumprida.
Apesar de não haver parâmetros constitucionais para o repasse, conforme avaliação do Supremo, o governo manteve o repasse nos mesmos moldes do que vinha aplicando nos anos anteriores. Para isso, se amparou em decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU).
No STF, a expectativa de alguns ministros é de que o repasse dos recursos do FPE seja mantido, mesmo sem a aprovação da nova lei. Argumentam esses ministros que barrar a distribuição do dinheiro do Fundo comprometeria as contas de alguns estados, como Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Piauí e Tocantins. Esses estados têm no FPE cerca de 70% do orçamento anual.
Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente