Sarney: decisão do STF sobre FPE não pressiona Congresso

O presidente do Senado, José Sarney, minimizou a força política da decisão do presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, de manter por mais cinco meses a regra da distribuição do Fundo de Participação dos Estados FPE). Ele não acredita que a liminar de quinta-feira (24) à noite represente uma pressão para que o Legislativo vote a matéria, mas sim uma orientação ao governo, após os impasses gerados este mês na execução dos repasses do fundo.

"Ele (ministro) não dá prazo para o Congresso. É mais dirigido ao Poder Executivo de manter a transferência de acordo com os índices que constam na antiga distribuição", afirmou Sarney nesta sexta-feira.

A liminar de Lewandowski foi motivada por uma ação ajuizada esta semana pelos governadores da Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão. Eles pediram ao Supremo que reconhecesse a omissão do Congresso na votação de novas regras para o FPE e mantivesse a distribuição de acordo com os padrões vigentes.

Para Sarney, não houve omissão nem demora do Congresso Nacional em votar o projeto. "A partir da publicação do acórdão, até a data de 31 de dezembro foi um ano e meio. O que pode parecer um prazo que não é longo para uma casa legislativa encontrar e votar um assunto tão controverso." Ele acredita na possibilidade de se chegar a um acordo logo no início do ano legislativo. "Acredito que estamos numa fase final de ajustamentos. Não vejo por que não resolvermos isso até o mês de fevereiro, se houver uma boa vontade das bancadas."

O STF decidiu, em 2010, que os critérios de distribuição do FPE, regulamentados em lei complementar de 1989, são inconstitucionais, porque não representam mais a realidade do País. Na ocasião, a Corte determinou que o Congresso aprovasse novas regras até dezembro do ano passado, o que não ocorreu.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente