A Prefeitura de Pacajus está impedida de utilizar 50% dos recursos referentes ao ICMS, Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão, em caráter liminar, foi da juíza Regma Aguiar Dias Janebro, titular da 2ª Vara do município, e atende a provocação do Ministério Público Estadual (MPE).

O que motivou a Ação Civil Pública foi o atraso no pagamento dos servidores por parte da gestão municipal, como afirma a promotora de Justiça Deolinda da Costa. O MPE se baseou em denúncias e também em um relatório feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante operação antidesmonte realizada em Pacajus. Foram constatados vários outros problemas, como redução da jornada em algumas escolas públicas ocasionada por falta d’ água e falhas relacionados à merenda escolar e ao transporte.

“A cidade de Pacajus se encontra em um lamentável abandono por parte do Executivo, que, não tendo saído vitorioso das eleições, padece diante do inadimplemento de suas dívidas, encontrando entraves para administrar a máquina pública”, criticou a juíza Regma Aguiar.