A Assembleia Legislativa aprovou no fim da noite de quarta-feira (19) projeto de lei de autoria do Executivo que altera o texto da legislação que instituiu o Fundo Especial de Despesa (FED) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A lei 8.876/1994, que instituiu o Fundo, foi alterada para constar textualmente a possibilidade do uso do FED para o pagamento do auxílio-alimentação dos funcionários do tribunal. "Desde que não haja destinação orçamentária suficiente no Tesouro do Estado e comprometimento da finalidade prevista no �caput� deste artigo, os recursos do Fundo poderão ser utilizados para as despesas decorrentes do cumprimento de decisões administrativas, bem como as de auxílios alimentação, creche e funeral."

Contudo, foi mantida a expressão questionada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual "o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional".

O projeto, que foi publicado no Diário Oficial em 1.º de dezembro, passou a tramitar em caráter de urgência e foi aprovado em uma velocidade incomum na Assembleia, dois meses depois de o relatório da então corregedora Eliana Calmon ter apontado a ilegalidade no uso do fundo para o pagamento do auxílio-alimentação.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou com deputados que participaram da discussão do projeto que o presidente do TJ, Ivan Sartori, apelou ao colégio de líderes da Casa pela mudança, sob a alegação de que precisava dar uma resposta ao apontamento da corregedoria, sob pena de ter de parar de pagar o auxílio-alimentação aos mais de 43 mil servidores do judiciário.

A proposta acabou sendo aprovada por consenso, com apoio inclusive da oposição. Contudo, dentro do PT e do PSOL havia insatisfação com o desvirtuamento do uso do FED.

"Foi para legalizar o pagamento. Se não, o tribunal ia ter que cortar o vale-refeição de 40 mil servidores", afirmou o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). "O Alckmin cortou mais de R$ 2 bilhões do orçamento do Judiciário, o que leva a esse tipo de distorção. Mas dos males, o menor."

A Assembleia modificou o texto enviado pelo governo, que previa que os efeitos da nova lei retroagissem a 1.º de agosto de 2005. Dessa forma, o TJ estaria, em tese, legalmente coberto de todos os pagamentos feitos nos últimos sete anos. Os deputados derrubaram esse trecho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo