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Avaliação de especialistas em Segurança

05:00 | 26/08/2012
Parece que alguns candidatos a Prefeito desconhecem a legislação em vigor sobre Segurança Pública. Para a criação de uma “Polícia Municipal” – mesmo que disfarçada sob outro nome - seria necessária alteração na Constituição Federal (art. 144).

Mesmo sem considerar os aspectos legais não me parece sensato a criação de uma “Polícia Municipal”. Se necessário um aumento no efetivo dos agentes da lei parece mais adequado que este aumento se faça dentro das organizações policiais já existentes.

A Segurança Pública exige ações articuladas, um bem planejado emprego dos meios disponíveis. Esta é a tendência mundial. A criação de mais um “Órgão encarregado da Segurança Pública” dissociado dos já existentes parece desperdício do dinheiro do contribuinte.

Importante ressaltar que o futuro Prefeito poderá dar significativa contribuição para a melhoria da segurança dos cidadãos fortalezenses. Atuando na melhoria da educação publica, fomentando atividades esportivas, culturais e de lazer. Tirando crianças e adolescentes das situações de risco. Promovendo a inclusão social, etc.

As ações sociais tem significativa importância na redução da violência. Não se esqueçam disto senhores candidatos.

Francisco Furtado, especialista em Segurança
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Segurança Pública é prerrogativa do Estado ampliado e não apenas de governos
Saúde, educação e violência evidenciam-se como problemas cruciais mais imediatos na vida cotidiana da população de Fortaleza, razão pela qual se tornam presentes e importantes nos discursos e nas propostas políticas dos atuais candidatos. A relevância destes três aspectos não quer dizer que os demais aspetos percam sua importância para pensar prospectivamente a Cidade. Na verdade, estes três são os de maior apelo social por afetarem, de modo direto, o cotidiano da Cidade.

Referente à violência, o desafio é o de pacificação social de Fortaleza mediante formulação, de fato, não de ações isoladas, mas de um conjunto de medidas que, em suas articulações institucionais e sociais, venha revelar uma política pública de segurança que devolva à população o sentimento de que esteja protegida.

O modelo militarizado de polícia, com seus agentes preparados para a guerra, fazendo da cidade trincheira de luta e, dos cidadãos, até que prove o contrário, suspeitos e inimigos visíveis, está esgotado porque entra em rota de colisão com a complexidade das causas e efeitos do fenômeno da violência urbana e das experiências exitosas, no campo da segurança pública, não apenas no Brasil, como em outros países a fora.

Violência urbana no Brasil, e Fortaleza não foge à regra, tem como marca imediata visível índices de criminalidade violenta, como homicídios, latrocínios, sequestros, roubos e furtos. Mas não é apenas isso. Propostas de militarização e armamento das forças de segurança, como as que concebem o fortalecimento bélico da Guarda Municipal parecem querer dar respostas a esta questão imediata pelo caminho da militarização das forças de segurança.

Propostas em pauta pelos atuais candidatos devem levar em consideração não apenas o “combate ao crime” depois que ele acontece, reproduzindo o que todos estão acostumados a ver e a exigir: a de policiais correndo atrás de bandidos, embora nem sempre logrando êxitos ou os tendo como alvos certeiros.

Embora o combate ao crime seja necessário, não me parece que deva ser o foco das propostas dos atuais candidatos. Segurança se faz com técnica, inteligência, estratégia, articulação de forças institucionais e coletivas, movidas, sobretudo, pelo valor da confiança. Se a unificação das polícias é, hoje, fundamental, não me parece estar na competência da gestão municipal, o que torna uma proposta de difícil execução.

Propostas no campo da segurança pública devem deixar claro de como os gestores públicos, em suas instâncias federal, estadual e local vão mobilizar o ‘poder público’, este não como sinônimo de instâncias governamentais (seja da policia, seja da Justiça), mas como dimensão de política de Estado. Estado no sentido de junção de forças do Estado-governo e da sociedade civil organizada.

Propostas atuais são mais eficazes e coerentes na medida em que venham fundamentadas em estratégias de parceria, cooperação e participação no modo de fazer policiamento e controle social. Hoje, polícia é fundamental para a manutenção da ordem social, entretanto, policiamento, como prática de segurança, não é prerrogativa exclusiva da polícia.

É desta nova cultura de conhecimento local orientada pela cooperação e participação que nasce o sentido de ‘polícia comunitária’ e de ‘policiamento comunitário’ como perspectiva de construção de modelo diferenciado de segurança pública. Propostas que evidenciem estratégias neste sentido são bem vindas. Criação de Gabinete de Gestão de Segurança Municipal, por exemplo, terá sua eficiência atestada na medida em que for gerenciada, radicalmente, por meio de articulação entre gestores públicos e agentes da sociedade civil planejando, avaliando e dando os fundamentos e conteúdos da ação política de uma Secretaria de Defesa Comunitária, por exemplo.

Quaisquer que sejam as atuais propostas, elas devem ser concebidas como um conjunto de ações articuladas e não isoladas, de tal modo que os papéis das instituições governamentais e da sociedade civil organizada, além do saber acadêmico das universidades tornem-se saberes válidos, sem exclusividade, longe da dicotomia forças policiais versus bandidos, como se a sociedade apenas fosse refém dos crimes e polícia sua única saída.

Em seu conjunto, acho que as propostas, umas mais, outras menos, reproduzem o pecado original, o de não conceber política de segurança pública como irremediavelmente articulada com as práticas cotidianas dos moradores da cidade e da cultura institucional fie dos organismos estatais fiel depositária dessa cultura.

Geovani Jacó de Freitas, doutor em Sociologia e coordenador do Laboratório de Estudos da Conflitualidade e Violência – COVIO/UECE
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Nos últimos anos, os municípios passaram a assumir um importante papel no que se refere ao planejamento e à execução de políticas públicas de segurança. O gestor municipal pode fazer muito no que se refere à implementação de estratégias estatais preventivas. Para que isso ocorra, no entanto, é fundamental que seja criado um Plano Municipal de Direitos Humanos e de Segurança Pública a partir de um diagnóstico acerca do problema da criminalidade.

É a partir desse documento que as ações municipais relacionadas a essa área deverão ser executadas. A criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Cidadã pode ajudar nesse sentido, mas o mais importante é que o plano seja incorporado ao planejamento das ações da Prefeitura como um todo e que conte com o apoio e a participação da comunidade em todas suas etapas.

Ao propor uma discussão compartilhada sobre segurança pública com a sociedade, o futuro prefeito pode sinalizar à população que essa questão não é somente caso de polícia ou de guarda municipal, mas uma tarefa que se impõe a todos os cidadãos.

Guarda Municipal armada
O que se vê é uma redução do debate, que se concentra apenas no uso de armas de fogo por parte dos guardas municipais. O município pode fazer mais do que isso no que se refere às políticas públicas municipais de segurança. A discussão sobre o uso de armas de fogo só pode ser feito após a criação de um plano municipal de segurança pública.

Ricardo Moura, jornalista, sociólogo e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV/UFC)

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