O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) determinou, nesta terça-feira, 3, prazo de 30 dias para a Controladoria Geral do Estado (CGE) cumprir efetivamente as orientações da lei complementar 131/09 e do decreto 7.185/10 sobre o tempo para disponibilizar informações no Portal da Transparência.

A lei determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e municípios.

A decisão foi unânime e teve como relator o auditor substituto de conselheiro Paulo César de Souza.

O pleno do TCE deu ainda prazo de 90 dias para divulgação integral dos editais de licitação, contratos, convênios, acordos celebrados e aditivos.

O TCE recomendou ainda que sejam tomadas providências para corrigir deficiências no acesso ao Portal.