Judiciário dificulta acesso a despesas de seus ministros
No Supremo Tribunal Federal (STF), a justificativa é que a lei precisa ser regulamentada por uma comissão que não tem prazo para fazê-lo nem data para se reunir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manda o cidadão consultar tabelas de seu orçamento disponíveis na internet e não atende a consultas específicas.
Com a entrada em vigor da nova lei, em 16 de maio, os pedidos foram reapresentados. Em resposta por e-mail, após um pedido de prorrogação do prazo inicial de 20 dias, a Corte alegou que a Lei de Acesso será objeto de regulamentação pela Comissão de Regimento. "Aguarde-se a edição do respectivo regulamento, para o fornecimento das informações solicitadas."
A decisão de deixar as regras a cargo da comissão foi tomada em 6 de junho, em sessão administrativa. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, sugeriu uma definição ali, mas o ministro Gilmar Mendes propôs que o assunto fosse levado ao grupo, o que foi aceito por todos.
Internamente, ministros demonstram receio em relação a pedidos de informações sobre despesas. O Estado apurou que, enquanto o impasse não se resolve, Ayres Britto estuda publicar uma portaria com regras provisórias - assessores do ministro preparam uma minuta do texto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.