Transparência vai inibir mau uso do dinheiro, diz Dilma
"A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer os atos de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação", discursou a presidente. "A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos."
Comemorada pelo governo, a Lei de Acesso à Informação é criticada por especialistas, que lamentam a falta de um órgão independente para monitorar a sua implantação no País - no âmbito do Executivo federal, esse papel caberá à Controladoria-Geral da União (CGU).
Apenas nesta quarta, durante a cerimônia que contou com a presença dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, José Sarney, Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, Dilma assinou decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, o que fez com que a legislação entrasse em vigor com dúvidas no ar. Até o início da noite, o decreto ainda não havia sido disponibilizado pela Casa Civil.
"Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta. Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições eficientes e providas de instrumentos que as tornem protegidas das imperfeições humanas", afirmou a presidente.
Sancionada em novembro passado junto com a Comissão da Verdade, a Lei de Acesso à Informação fixa que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades", sendo vedadas "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público".
A legislação atinge os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas municipal, estadual e federal.
Determina ainda a criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) em cada órgão com o intuito de atender o público e dar informações sobre a tramitação de documentos - o SIC do Planalto funcionou nesta quarta, atendendo solicitações de informação aos ministérios da Casa Civil, Comunicação Social, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria-Geral da Presidência, Gabinete de Segurança Institucional e da vice-presidência da República.
Apesar do discurso pró-transparência, a própria presidente omite de sua agenda oficial encontros e até viagens feitas durante o expediente.
No início do ano, o jornal O Estado de S. Paulo publicou um levantamento de transparência nos 38 ministérios do governo Dilma Rousseff. Quatro pastas não responderam: Cidades, Esporte, Igualdade Racial e Portos. O Ministério da Integração Nacional mandou as informações fora do prazo acertado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.