Uma das consequências da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública é o fato de que qualquer cidadão agora pode conhecer a remuneração bruta de todo servidor público no Poder Executivo federal.

De acordo com a lei, as informações devem ser disponibilizadas nas páginas de cada órgão na internet, seguindo orientação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A informação deve dar conta tanto da remuneração quanto dos subsídios recebidos pelo ocupante do cargo, posto ou função pública - o que inclui auxílios, ajudas de custo, diárias ou qualquer vantagem pecuniária.

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A regulamentação da Lei do Acesso à Infomação, que foi publicada nessa quarta, 16 no Diário Oficial da União, dá conta apenas dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Executivo federal. Os outros poderes, para cumprir a lei, precisam ainda disciplinar suas próprias regras. No Poder Legislativo, comissões foram criadas com esse fim: na Câmara, uma minuta de regulamento já está em análise. No Judiciário, uma proposta de regulamentação está em análise e o resultado deve sair em 60 dias.

ONGs
Além da remuneração dos servidores públicos, o regulamento da Lei de Acesso prevê também que as organizações não-governamentais que fecharem termos de parceria, contratos ou convênios públicos, com algumas exceções, deverão dar publicidade à cópia do estatuto social atualizada, com relação nominal de dirigentes atualizada e à cópia integral dos documentos que firmam a relação com o Executivo. As ONGs também precisam divulgar os aditivos e relatórios finais de prestação de contas, logo que o ato for celebrado.