O procurador-geral do Município, Martõnio MontÁlverne, afirmou, nesta sexta-feira, 11, estar tranquilo quanto à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado que declarou, nesta quinta-feira, 10, inconstituconal a contratação de temprários para a educação e que se relaciona a uma ação direta de inconsticionalidade interposta pelo PT em 1999. Nessa época, a prefeita Luizianne Lins era vereadora da Capital. “Não vamos recorrer, até porque a decisão é terminativa”.

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Segundo Martõnio, hoje todos os temporários contratados são informados de que são temporários e que virá concurso em seguida para efetivos.

“Mesmo com contratação temporária para situações excepcionais, o Município estabelece termos de compromisso com o Ministério Público se comprometendo a realizar concursos para efetivos”, reitera o procurador-geral.

Garante ainda o Martônio que os atuais temporários não serão prejudicados, porque a Prefeitura abriá concurso e eles terão a chance de disputar como qualquer outro cidadão.

Martônio lembra que em 1999 não havia ainda a Emenda 52, por exemplo, relativa à seleção do pessoal da área de saúde, ressaltando que de lá para cá ocorreram mudanças na legislação.

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