CCJ aprova criação do Sistema Nacional de Segurança
A CCJ aceitou as alterações propostas pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao projeto do senador Magno Malta (PR-ES). O parlamentar capixaba havia sugerido novas condições para estados e municípios receberem recursos do FNSP. Braga ampliou as competências do fundo, propondo a criação de um sistema.
"O presente substitutivo tem o propósito de criar um sistema oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à criminalidade, que atualmente não existe, e assim, dar continuidade à política de segurança pública com cidadania", afirmou o líder em parecer.
O sistema tem o objetivo de coletar informações para formular políticas de segurança pública ligadas ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. Estados e municípios que não alimentarem o banco de dados do sistema podem deixar de receber recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O projeto foi aprovado em votação suplementar pela CCJ e, se não tiver recurso de senadores para levá-lo ao plenário, seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.