PUBLICIDADE
Notícias

Câmara de Fortaleza estende Ficha Limpa à nomeação de servidores

O Legislativo Municipal decidiu também aumentar de cinco para oito anos o tempo de inelegibilidade do gestor que tiver contas desaprovadas

15:16 | 29/05/2012
NULL
NULL

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou por unanimidade nesta terça, 29, a emenda à Lei Orgânica que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa à contratação de cargos da Administração Pública Municipal.
As nomeações de servidores agora não poderão ser feitas quando o aspirante à vaga tiver sido condenado por improbidade administrativa, por dolo ou culpa grave; ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Igualmente, quem teve contas relativas desaprovadas por Tribunal de Contas por causa de irregularidade insanável não poderá ser nomeado.

Inelegibilidade

Outra emenda à Lei da Ficha Limpa Municipal foi apresentada pelo vereador Marcelo Mendes (PTC). O texto, também aprovado pela CMFor, altera de cinco para oito anos o tempo de inelegibilidade do gestor que tiver suas contas desaprovadas. Com a mudança, o disposto na Lei Orgânica de Fortaleza se iguala ao que prevê a legislação federal.

Redação O POVO Online

TAGS