Começou a tramitar nesta quinta, 17, na Assebleia Legislativa (AL) a mensagem do Governo do Estado que estabelece como a administração pública cearense vai cumprir a Lei do Acesso à Informação.

Atendendo a requerimento do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), a AL aprovou regime de urgência para tramitação da matéria, que foi lida durante o expediente de hoje em plenário.

De acordo com a mensagem, a lei vai alcançar todos os órgãos da administração direta do Executivo, do Legislativo, incluindo os tribunais de contas, do Judiciário e do Ministério Público estadual. Também estarão sob os efeitos da lei as autarquias, as fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos do Governo do Estado.

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O texto cria ainda o Sistema Estadual de Acesso à Informação, formado por um conselho estadual e comitês gestores da informação. Devem também ser criados os Serviços de Informações ao Cidadão, em locais de fácil acesso, para que informar sobre a tramitação de documentos e viabilizar o acesso às informações públicas.
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Aprovada a mensagem, qualquer cidadão deverá ter acesso imediato à informações da admistração pública, excetuados os casos previstos em lei.

Clique aqui para acessar, na íntegra, a mensagem que regulamenta o acesso à informação na administração pública cearense.
 

Redação O POVO Online