Senador defende na CAE a volta da resolução 72 à CCJ
No recurso, que será votado, Ferraço argumenta que o projeto foi "substancialmente" alterado pelo substitutivo apresentado semana passada pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Segundo o senador capixaba, o texto original zerava a alíquota de ICMS interestadual para importações.
O texto de Braga, contudo, fixou uma alíquota de 4% e ainda incluiu uma emenda. Ela prevê que, para uma mercadoria ou bem ser considerado importado, terá de ter no mínimo 40% de produto importado. "O número é o mesmo, mas o conteúdo é absolutamente diferente", afirmou Ferraço, que, no ano passado, conseguiu levar a matéria para a discussão de sua constitucionalidade na CCJ.
Ferraço é parlamentar do Estado mais prejudicado com a mudança da alíquota: o Espírito Santo. Os governadores Renato Casagrande (ES), Raimundo Colombo (SC), e o vice-governador goiano, José Eliton, estão presentes na sessão da CAE. O governo mostrou-se irredutível em apresentar compensações a esses Estados, querendo a adoção da nova alíquota já a partir de 2013. Mas articuladores aliados temem que a determinação do governo em derrotar três Estados poderá agravar o clima negativo às vésperas da instalação da CPI, que investigará a atuação do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.