O Ministério Público de Contas que atua no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) entrou com representação para que autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam notificadas pelo TCE a informar os casos que haja de servidores públicos do Ceará que recebam remuneração superior ao teto estabelecido pela Constituição Federal.

Caso seja identificado caso de servidores cujos salários superam o limite fixado no texto constitucional, o Ministério Público pedirá ao TCE que determine o corte dessas remunerações.

A Constituição estabelece como teto salarial do serviço público brasileiro o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 32.147). Nos estados, o teto salarial do Poder Judiciário equivale ao salário de desembargador (R$ 29 mil). No Poder Executivo, o limite é a remuneração do governador (R$ 13.184,91). No Legislativo, o máximo que um servidor pode receber é o subsídio de deputado estadual (R$ 20 mil).

Redação O POVO Online, com informações da Associação Cearense do Ministério Público