Por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - através da 1ª Câmara do órgão -, o ex-prefeito do município de Hidrolândia, Carlos Antônio Martins, terá de pagar uma multa no valor de R$ 65,8 mil devido a problemas na prestação de contas de recursos enviados pelo Secretaria da Educação do Estado (Seduc).

A decisão foi unânime, com os conselheiros Pedro Timbó e Edilberto Pontes acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Alexandre Figueiredo. O valor cobrado pelo TCE se refere ao débito com a Seduc (R$ 43.927,95) somado a uma multa de 50% em cima do valor devido (R$ 21.963,97).

De acordo com a decisão tomada na última segunda-feira, foi constatado que a prestação de contas de verbas para custeio do transporte escolar de estudantes do ensino médio não comprovava a aplicação dos recursos neste tipo de serviço. O ex-prefeito tem 30 dias para recorrer da multa, contados a partir da data de publicação da decisão.

Dentre as irregularidades identificadas no processo estão: diversidade de prestadores de serviços para o mesmo objeto; descumprimento de regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); e ausência de processo de empenho de despesas.