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Comissão da Assembleia atesta que distritos têm condições de se manter como municípios

12:03 | 22/03/2012

O presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão, afirma que os distritos nos quais os plebiscitos de emancipação foram barrados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) têm condições de se manter.

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"Todos os 30 municípios que pleiteiam a emancipação estão plenamente habilitados para isso", defende Mourão. Segundo ele, o processo é rígido e envolve pelo menos sete órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, além da própria população.

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Mais de 90 distritos chegaram a entregar à Assembleia pedidos para tentar se tornar município. "Após estudo detalhado sobre cada localidade, restaram 30 distritos aptos a se emancipar", resume Mourão.

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Ainda que o TSE aprove a realização de plebiscito para que a população delibere sobre as emancipações, não há tempo hábil para que o processo ocorra antes das eleições municipais deste ano. De acordo com Luiz Carlos Mourão, os plebiscitos até podem ocorrer ainda neste semestre, mas o trajeto a ser percorrido até a efetivação das eleições municipais é lento. “Caso tudo seja aprovado, as criações dos novos municípios terão de esperar até 2016”, acredita Mourão.

 

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