AGU tenta barrar auxílio a magistrados
A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux - alegando "foro íntimo", a ministra Rosa Weber se deu por impedida. Na semana passada, um procurador federal da AGU no Rio Grande do Norte, Carlos Studart, ingressou no STF com ação popular para que a Corte máxima suspenda imediatamente os efeitos da Resolução 133 em todo o País, valendo a medida inclusive para os Tribunais de Justiça dos Estados.
A Resolução 133 foi aprovada pelo CNJ em 2011, sob relatoria do então conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, eleito sábado procurador-geral de Justiça de São Paulo. Sua nomeação depende do governador Geraldo Alckmin (PSDB), a quem a Constituição confere poderes para indicar o chefe do Ministério Público.
Um dia antes da eleição de Locke, o presidente do TJ de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, amparado na Resolução 133, editou portaria e mandou pagar o auxílio-alimentação a todos os juízes paulistas, retroativamente a abril de 2006 - estima-se em R$ 145 milhões o desembolso.
A ação da AGU destina-se a "evitar os efeitos" de resoluções do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar, que reconheceram a extensão aos magistrados federais de primeiro e segundo graus o auxílio-alimentação. Segundo a AGU, esse benefício constitui vantagem funcional legalmente concedida apenas aos membros do Ministério Público da União e não está previsto na Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura).
A AGU sustenta que as resoluções "sofrem de patente vício de legalidade". E pede ao STF tutela antecipada, "visando evitar que tais decisões ou atos administrativos impliquem pagamento das referidas verbas no âmbito da Justiça Federal, Militar e do Trabalho, inclusive com efeitos retroativos cujo impacto aos cofres públicos, em tempos de contenção de gastos e sacrifício de toda a sociedade brasileira, pode ser bilionário". "A urgência da liminar postulada justifica-se na medida em que o dano a ser gerado aos cofres públicos é certo e iminente", alerta a AGU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.