O deputado Heitor Férrer (PDT) apresentou nesta sexta-feira, 10, em sessão plenária da Assembleia Legislativa, projeto de lei de sua autoria que determina que a posse dos novos conselheiros dos tribunais de contas do Estado e do Município ocorra apenas 120 dias após a nomeação.

A ideia, segundo o deputado, é possibilitar ao novo conselheiro um afastamento das relações políticas que tinha no cargo exercido anteriormente, evitar eventuais pressões e o uso de informações privilegiadas.

Férrer explica proposta

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O projeto prevê que, no período da "quarentena", o nomeado receba remuneração do órgão ou entidade ao qual estava vinculado, de acordo com o cargo, função ou emprego que ocupava quando da nomeação.

A proposta será avaliada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Com informações da Assembleia Legislativa