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Lei da Ficha Limpa já tem votos suficientes para ser considerada constitucional

Ainda faltam votos de quatro ministros, mas placar já garante manutenção dos principais pontos do texto

15:53 | 16/02/2012

A Lei da Ficha Limpa ainda está sendo votada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas já se formou maioria pela manutenção dos principais pontos do texto. O placar de 6 a 1 foi obtido após o voto do ministro Carlos Ayres Britto, que sempre se mostrou simpático às inovações moralizadoras da lei. Ainda faltam quatro ministros para votar e quem já se manifestou ainda pode mudar de ideia, mas a expectativa é que não haja retificações.

Britto fez um voto destacando a origem da Lei da Ficha Limpa, que chegou ao Congresso Nacional com o apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. "Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública", disse o ministro. "Pode um político que já desfilou em toda a extensão do Código Penal ser candidato?", questionou o ministro, lembrando que o representante do povo precisa ter reputação acima de qualquer suspeita.

Britto afirmou que a manutenção da garantia individual de se candidatar não pode se sobrepor ao interesse público de filtrar os bons candidatos. "Trata-se do direito que tem o eleitor de escolher pessoas sem esse passado caracterizado por um estilo de vida de namoro aberto com a delituosidade".

O próximo voto é do ministro Gilmar Mendes, que já está se posicionando contra vários pontos da Lei da Ficha Limpa. Em seguida votarão, pela ordem, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso, também conhecidos pelas posições conservadoras em relação à nova lei.

Além de Britto, os votos favoráveis colhidos até agora são de Luiz Fux, Joaquim Barbosa Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski. O único voto contrário até o momento é de Antonio Dias Toffoli, que atacou parte da lei que deixa inelegível político condenado por órgão colegiado.

Agência Brasil

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