O projeto da Câmara Municipal de São Paulo que pretende estender os efeitos da Lei da Ficha Limpa aos servidores e agentes públicos do Executivo e Legislativo não é novo, de acordo com Luciano Santos, advogado que integra o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Rede Nossa São Paulo.

Santos disse que várias cidades e estados do país já aprovaram projetos semelhantes. “O estado de Minas Gerais aprovou [projeto nesse sentido] ainda em 2010”, disse o advogado. Ele acrescentou que há casos no interior de São Paulo onde o projeto também surgiu como iniciativa popular.

Uma das questões que prometem gerar polêmica em relação ao Projeto da Ficha Limpa de São Paulo diz respeito à retroatividade. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto, a lei não deverá ser retroativa. “No caso dos concursados, acho que não tem jeito mesmo [de a lei ser retroativa]. Mas, no caso dos nomeados, basta a vontade do prefeito”, disse Claudio Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, organização autônoma dedicada ao combate da corrupção.

Para Santos, a lei deveria ser aplicada imediatamente após sancionada. “Aprovada a lei, qualquer pessoa que esteja no cargo nessas condições [de ficha suja] não poderia continuar no cargo. Mas o que eles [vereadores] estão tentando fazer é que, só a partir da próxima gestão, ou seja, só a partir de janeiro do ano que vem se aplicaria o critério da Ficha Limpa”, criticou.

O advogado defende que, mesmo sem lei, houvesse o critério de só se admitir no serviço público pessoas sem condenação. O projeto prevê que o servidor só assuma cargo público se não tiver sido condenado em decisão transitada em julgado por crimes envolvendo a administração pública, a vida, o patrimônio e o sistema financeiro.