CNJ diz que usuário pode escolher cartório em SP
O objetivo declarado era tentar melhorar o atendimento aos usuários por meio da distribuição das demandas conforme a capacidade de cada cartório. Mas no ano passado, diante de reclamações de que o sistema provocava uma cartelização, a corregedoria tinha restabelecido a possibilidade de os usuários fazerem os registros no cartório de preferência.
No entanto, a medida foi contestada no CNJ, que é o órgão criado pela reforma do Judiciário com o objetivo de planejar ações, coordenar a Justiça e exercer o controle administrativo do Poder.A decisão de ontem do CNJ estabelece a obrigatoriedade de compensação entre os cartórios. A intenção é evitar que os usuários deem preferência por cartórios específicos deixando que os outros fiquem em segundo plano. Conforme informações do conselho, se o usuário não indicar o cartório de sua preferência, o centro poderá fazê-lo.
"A decisão assegura o direito de escolha do usuário. Já a compensação, assegura a distribuição dos emolumentos de forma a colaborar com a equidade das estruturas e serviços oferecidos", afirmou o conselheiro Silvio Rocha. "Quanto mais eficiente o registrador, mais indicações ele receberá, de modo que a compensação vai ser feita apenas aos usuários que não mostraram uma preferência", afirmou o conselheiro.