Reino Unido apresenta projeto de lei para se esquivar do Tribunal Europeu de Direitos Humanos

O governo britânico apresentou ao Parlamento nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que permitiria ignorar algumas regras do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que bloqueou expulsões de migrantes para Ruanda na semana passada.

Esta jurisdição do Conselho Europeu - com sede em Estrasburgo e independente da União Europeia - se opôs à polêmica expulsão de migrantes e solicitantes de asilo que chegaram ilegalmente ao Reino Unido.

Sua decisão impediu no último minuto a decolagem de um avião especialmente fretado para este fim em 14 de junho.

Para o TEDH, a justiça britânica deve analisar detalhadamente a legalidade do projeto, o que está previsto para acontecer em julho.

Após esta decisão, o Executivo de Boris Johnson reforçou sua intenção de reformar a legislação britânica sobre direitos humanos, com a nova Carta de Direitos apresentada nesta quarta-feira.

"Esta Carta de Direitos reforçará nossa tradição britânica de liberdade, enquanto injetará uma saudável dose de senso comum ao sistema", defendeu o ministro da Justiça, Dominic Raab.

Ainda não há data para o debate do texto que deve substituir a Lei de Direitos Humanos, que inclui a Convenção Europeia dos Direitos Humanos na lei britânica.

A nova Carta afirma "a supremacia da Corte Suprema" britânica e o fato de que "os tribunais do Reino Unido não estão obrigados a seguir a jurisprudência de Estrasburgo", afirmou Raab.

Apesar dos pedidos de alguns conservadores, o ministro garantiu que o país permanecerá no Convênio Europeu de Direitos Humanos, o qual o avô de Boris Johnson --James Fawcett-- contribuiu em sua elaboração no início dos anos 1950.

Se aprovada, a nova lei deve facilitar também a deportação de estrangeiros condenados por tribunais, limitando a prevalência do direito à vida familiar sobre a segurança pública.

"Estas reformas reforçarão a liberdade de expressão, permitirão a deportação de criminosos estrangeiros e protegerão melhor os cidadãos", disse Raab.

O projeto de lei foi criticado pelo Partido Trabalhista, principal força da oposição, e também por ONGs.

"A Lei de Direitos Humanos garante a milhões de pessoas o acesso à justiça, protege vítimas de delitos e garantem a atenção necessária a nossos familiares", declarou Steve Reed, do Partido Trabalhista. A nova declaração "cortará estes direitos", denunciou.

É um "grande retrocesso", alertou a Anistia Internacional.

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