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Aborto legal entra em vigor na Argentina

O país sul-americano se torna, assim, o maior da América Latina onde o aborto é legal, depois de Cuba, Uruguai e Guiana

21:20 | 15/01/2021
Após protestos de ativistas pelos direitos do aborto, procedimento se torna legal em toda Argentina  (Foto: RONALDO SCHEMIDT / AFP)
Após protestos de ativistas pelos direitos do aborto, procedimento se torna legal em toda Argentina (Foto: RONALDO SCHEMIDT / AFP)

O presidente da Argentina, Alberto Fernández, promulgou a lei do aborto eletivo até a 14ª semana de gestação, aprovada em 30 de dezembro em um histórico debate no Congresso. Assim, o procedimento passa a ser legal em todo território argentino. A lei foi sancionada nesta quinta-feira, 14, e já está em vigor em todo o país.

"Hoje temos uma sociedade melhor e mais igualitária", comemorou o líder de centro-esquerda, ao assinar o decreto que promulga a norma que ele mesmo promoveu, em uma cerimônia no Museu do Bicentenário de Buenos Aires. 

O país sul-americano se torna, assim, o maior da América Latina onde o aborto é legal, depois de Cuba, Uruguai e Guiana. No México, é permitido no estado de Oaxaca e na Cidade do México. E no Chile, o Congresso começou a debater na quarta-feira uma lei semelhante à argentina.

"Este é um grande passo em direção à igualdade de direitos, dando às mulheres a possibilidade de decidir, e é o ponto culminante de um tempo de luta para muitas que durante anos lutaram para impedir o aborto de ser um crime que força a clandestinidade e exposição aos riscos envolvidos", disse Fernández.

A mobilização de milhares de jovens e coletivos de mulheres da chamada "maré verde" foi crucial para que a lei fosse aprovada no Senado, depois de a Casa ter rejeitado um projeto similar em 2018.

A lei cruzou, de forma transversal, as forças políticas e a sociedade, onde também ganhou força um movimento anti-aborto apoiado pelas igrejas evangélica e católica no país natal do papa Francisco.

Com esta legislação, a Argentina retoma a vanguarda das conquistas sociais na América Latina. Em 2010, aprovou o casamento igualitário e, em 2012, uma lei sobre identidade de gênero. 

Até agora, o aborto na Argentina era permitido apenas em casos de estupro ou de perigo para a vida da mulher, de acordo com uma lei de 1921.

O governo estima que, desde 1983, mais de 3.000 mulheres morreram entre os 370.000 a 520.000 abortos praticados a cada ano em um país de 45 milhões de habitantes.

A norma representa "a compreensão, por parte do Estado, do que significa a autonomia reprodutiva na vida das mulheres", disse à AFP a presidente da Católicas pelo Direito de Decidir, Maria Teresa Bosio.

A organização é uma das que lidera há 15 anos a campanha nacional pelo direito ao aborto legal, seguro e gratuito, que reúne mais de 300 grupos feministas de todo o país.

A lei contempla a objeção de consciência, mas obriga a garantir a interrupção voluntária da gravidez de modo gratuito e no prazo máximo de 10 dias após a manifestação dessa vontade.

Junto com a lei do aborto eletivo, também foi promulgada nesta quinta-feira o "programa de mil dias", que garante atendimento e assistência à gestante e depois ao recém-nascido até os três anos de vida.

"Se alguma vez uma mulher tiver dúvidas se conseguiria enfrentar uma gravidez ou dar ao filho o que precisa, acabaremos com esse dilema: haverá um Estado por trás dela que vai proporcionar saúde e garantias para que o filho possa crescer e se desenvolver", afirmou Fernández.

Segundo relatório do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), entre 2012 e o final de 2020, foram abertos pelo menos 1.532 processos criminais por aborto e 37 por eventos obstétricos (quando a morte de um recém-nascido é atribuída à conduta da grávida).

"A maioria das mulheres criminalizadas pertence a setores sociais vulneráveis: não têm trabalho remunerado, têm baixa escolaridade e vivem em condições precárias de moradia. Elas têm menos de 30 anos e muitas têm um ou mais filhos", revela o relatório.

Com a nova lei, que altera um artigo do código penal, as acusadas devem ser absolvidas.

"Os processos criminais em andamento e as condenações por aborto ou eventos obstétricos relacionados devem ser revisados. Deve ser aplicado retroativamente (a nova norma), como uma lei penal mais benigna. De forma imediata e automática, juízes e promotores devem revisar as acusações e condenações", frisou o CELS no Twitter.