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Parlamento da Hungria aprova lei que permite que Orban governe por decreto

Novos poderes do primeiro-ministro aproximam o país europeu de um regime ditatorial. Justificativa seria viabilizar a luta contra o coronavírus. Oposição diz que medida é "desproporcional"

19:49 | 30/03/2020
Primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orban
Primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orban (Foto: Zoltan MATHE / POOL / AFP)

O Parlamento da Hungria aprovou nesta segunda-feira, 30, um polêmico projeto de lei que permite ao governo de Viktor Orban legislar por decreto, em um regime de estado de emergência sem limite de tempo para lutar contra o novo coronavírus.

Criticada pela oposição húngara, a lei foi aprovada por 137 votos a favor e 53 contra. Prevê até cinco anos de prisão pela divulgação de "notícias falsas" sobre o vírus, ou sobre as medidas de governo. Para a oposição, trata-se de uma reação "despropocional".

Tanto na Hungria quanto no Exterior, o texto que concede amplos poderes a Orban é visto por seus opositores como um instrumento para consolidar o controle do governo, usando a pandemia como pretexto. A lei permite ao líder húngaro estender, por tempo indeterminado e sem necessidade de aprovação do Legislativo, o estado de emergência em vigor desde 11 de março.

Sob este regime, o governo pode "suspender a aplicação de certas leis por decreto, desviar-se das disposições legais e introduzir outras medidas extraordinárias", com o objetivo de garantir "a saúde, a segurança pessoal e material dos cidadãos, assim como a economia". "Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para deter a propagação do vírus. O projeto de lei encaixa perfeitamente no âmbito constitucional húngaro", defendeu a ministra da Justiça, Judit Varga, pouco antes da votação.

As políticas implementadas por Orban em uma década de poder fazem a oposição temer que o líder de 56 anos abuse dos meios excepcionais. De acordo com entidades independentes, desde 2010, multiplicaram-se seus ataques contra o Estado de direito no âmbito da Justiça, da sociedade civil e da liberdade de imprensa.

Os parlamentares da oposição que, na semana passada, negaram-se a aprovar o projeto de lei sob um procedimento de emergência foram acusados de "traição". Para o legislador independente Akos Hadhazy, esta lei é, sobretudo, "uma armadilha para a oposição", acusada pelo governo de estar "do lado do vírus". Os opositores à reforma insistiram em que o governo deveria limitar o estado de emergência a um período fixo.

Advertências de ONU e UE

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos disse que "acompanha os acontecimentos políticos" na Hungria com preocupação. Já o Conselho da Europa advertiu que "um estado de emergência de prazo indefinido e sem controle não pode garantir o respeito dos princípios fundamentais da democracia".

Para o grupo de especialistas Political Capital, o verdadeiro problema "não é que o governo não tenha suficiente poder para agir, mas a capacidade limitada do setor da saúde na Hungria, devido à falta de investimentos durante anos".

Nove organizações de imprensa pediram à União Europeia (UE) que se opusesse à aprovação da lei. Agora, o grupo de veículos independentes no país é acusado pelo governo de divulgar "notícias falsas" sobre o vírus e sobre as medidas do governo.

No domingo, a Hungria anunciou 408 novos casos de contágio com o novo coronavírus. Chega a 13 o número de óbito até o momento no país.

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