Com nova medida, animais deixam de ser 'coisas' em Portugal

[FOTO1] Uma legislação em Portugal que visa aumentar a proteção aos animais foi aprovada no fim de 2016 e entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º. Com a nova lei, os animais deixam de ser "coisas" e passam a ser classificados como “seres vivos dotados de sensibilidades”.

 

Com a nova medida, cuidar de um animal passa a ser obrigação legal e quem se comprometer, terá que assegurar cuidados mínimos, como vacinas e consultas.

 

As pessoas continuam com direito de propriedade sobre os animais, mas a posse, não abre precedente para maus-tratos que tenha como conseqüência a dor e o sofrimento, a morte ou o abandono dos bichos.

 

Maltratar um animal em Portugal, de agora em diante, é um ato passível de indenização ao tutor do bicho ou a quem o tenha resgatado.

 

Sobre a guarda dos animais em caso de separação dos donos, a nova legislação propõe que os bichos fiquem 'confiados a um ou a ambos os cônjuges", levando em consideração o bem-estar do animal. Se for em separações litigiosas, a decisão ficará da guarda ficará sob responsabilidade do juiz. 

 

A legislação do nosso País ainda considera animais como objeto, mas algumas propostas em tramitação no Congresso Nacional sugerem alterações. De acordo com um estudo publicado pela Revista Bioética, até 2015 foram identificados 242 projetos de lei, sendo 26 no Senado Federal e 216 na Câmara dos Deputados.