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União Europeia pede que Polônia respeite Estado de Direito

20:24 | 23/12/2015
Ex-premiê do país e atual líder do PiS, Jaroslaw Kaczynski, em debate parlamentar sobre reforma constitucionalComissão Europeia exerce fortes críticas contra reformulação do tribunal constitucional imposta pelo governo polonês. Ex-presidente do país Lech Walesa diz que medidas minam democracia e insta por eleições antecipadas. A União Europeia (UE) advertiu o governo polonês para que evite colocar em risco o Estado de Direito com reformas constitucionais controversas, que o ex-presidente da Polônia Lech Walesa afirmou que minam a democracia e fez do país um motivo de chacota internacional. Em carta tornada pública nesta quarta-feira (23/12), a Comissão Europeia instou aos ministros poloneses das Relações Exteriores e da Justiça que as reformas não sejam "aprovadas em definitivo ou colocadas em vigor" até que todas as dúvidas sobre seu impacto "ter sido avaliados devidamente e de forma integral". Segundo o texto, o braço executivo da UE "atribui grande importância à prevenção do surgimento de situações em que o Estado de Direito num Estado-membro poderia ser questionado". No documento, o governo polonês é solicitado a informar à Comissão sobre novas medidas o mais rápido possível. Na terça-feira, o Parlamento polonês adotou com 235 votos a favor e 181 contrários, além de quatro abstenções uma controversa legislação que regulamenta o funcionamento do tribunal constitucional do país. A medida alavancou uma avalanche de críticas nacionais e no exterior. "O Estado de Direito é um dos valores comuns em que a União Europeia está fundamentada", disse o vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans. Segundo ele, é papel da Comissão interromper desenvolvimentos que poderiam colocar o Estado de Direito de um país-membro em questão. Isso se aplica, por exemplo, se a integridade, a estabilidade ou o bom funcionamento de um tribunal constitucional estejam prejudicados. "Não são somente os direitos fundamentais da Polônia que estão sendo violados aqui, mas também os da UE", advertiu o ministro do Exterior da UE, Jean Asselborn. "O desenvolvimento em Varsóvia lembra, infelizmente, o curso que regimes ditadoriais tomaram." "Governo está agindo contra a democracia" Na semana passada, antes da votação, milhares de pessoas protestaram na capital Varsóvia e em outras cidades polonesas acusando o governo conservador de minar a democracia. O ex-presidente Walesa, que liderou o movimento que pôs fim ao comunismo na Polônia, criticou as políticas do partido governante, o Partido da Justiça (PiS). Ele se juntou ao coro crítico contra as ações do novo governo polonês, pedindo por um referendo que forçaria eleições antecipadas. De acordo com a Constituição do país, um referendo nacional só pode ser convocado pelo Parlamento ou pelo presidente, em acordo com o Senado. "Este governo está agindo contra os interesses da Polônia, contra a liberdade, contra a democracia e está nos ridicularizando em todo o mundo", disse Walesa, em entrevista à estação de rádio Zet. "Tenho vergonha de viajar ao exterior". A Polônia está numa crise política devido às ações do PiS desde quando o partido liderado pelo ferrenho conservador Jaroslaw Kaczynski conquistou a maioria parlamentar absoluta nas eleições de outubro. Em 1990, antes de se desentenderem, Walesa tinha como conselheiros na presidência justamente o atual líder do PiS, Kaczynski, e seu irmão gêmeo Lech, morto em 2010 no acidente do avião presidencial em Smolensk, na Rússia. Legislação controversa Pela nova lei, decisões do tribunal necessitam de uma maioria de dois terços, contrariando a regra anterior de maioria simples. Segundo críticos, é praticamente impossível que questões controversas obtenham uma maioria de dois terços, o que impediria o tribunal de barrar leis polêmicas. Outra mudança determina que os casos sejam analisados por 13 dos 15 magistrados da corte, em vez de apenas cinco para casos mais simples e nove para os demais. Críticos afirmam que, assim, a corte poderá se ocupar de menos casos, o que emperra o andamento da Justiça. A lei prevê também um prazo obrigatório de três a seis meses, desde a entrada de uma ação na corte até o veredicto. O prazo anterior era de duas semanas. PV/lusa/afp/ap/dpa/rtr Líder
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