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Egito torna crime desrespeito à bandeira e hino nacional

20:00 | Mai. 31, 2014
Autor O Povo
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O Povo Jornal
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O atual presidente interino do Egito tornando uma desonra à bandeira egípcia e não ficar em pé para o hino nacional um crime, punível com penas de até um ano de prisão e uma multa de mais de US$ 4.000, afirmou o porta-voz do governo Ihab Badawi neste sábado.

Badawi afirmou a repórteres que o decreto estabelece que o hino e a bandeira nacional são "símbolos do Estado, que devem ser respeitados e tratados com veneração." O decreto aumentou as penas sugeridas a partir do final do ano passado, que tinham fixado um prazo de até seis meses de prisão e multas de US$ 700. O decreto também proíbe o levantamento da bandeira se for rasgada, sua cor desbotada, ou com desenho distorcido.

Criminalizar o desrespeito dos emblemas nacionais parece enraizado na recente controvérsia em torno da bandeira nacional e do hino durante os três últimos anos de turbulência no Egito.

O hino nacional foi tema de debate quando legisladores islâmicos no Parlamento eleito pela primeira vez após a queda do antigo autocrata Hosni Mubarak em 2011 se recusaram a ficar de pé quando ele foi tocado. Na interpretação de alguns ultraconservadores, a demonstração de respeito é reservada apenas para Deus. Outros se recusaram a ficar de pé para o hino, porque, segundo eles, centenas de pessoas foram mortas nas mãos da polícia.

A bandeira, proeminente durante a maior parte de recentes protestos no Egito, foi rasgada por manifestantes, ao mesmo tempo em que eram levantadas bandeiras de facções. Depois da queda de Mubarak, alguns também discutiram mudar a bandeira.

O Egito está enfrentando uma crescente onda de fervor nacionalista após a deposição do presidente islâmico Mohammed Morsi pelo Exército em julho. Fonte: Associated Press.

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Biden chama evacuação de 'sucesso' e comemora fim da guerra no Afegsnistão

INTERNACIONAL
17:13 | Ago. 31, 2021
Autor Agência Estado
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Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden celebrou o fim da retirada das tropas americanas de Cabul, capital do Afeganistão, na noite de segunda-feira, 30,, após uma missão a qual ele chamou de "sucesso extraordinário", durante discurso nesta terça-feira. "Ontem à noite em Cabul, os EUA terminaram seus 20 anos no Afeganistão, na guerra mais longa da nossa história", disse o mandatário.
Para Biden, a escolha estava entre permitir que a guerra "escalasse" ou deixar o Afeganistão. A decisão pela retirada foi "baseada em recomendação unânime de conselheiros civis e militares" do governo, afirmou.
Biden também comemorou a evacuação "à segurança" de 120 mil pessoas do Afeganistão. "Nenhuma nação jamais fez algo assim", de acordo com ele, que afirmou estar comprometido em retirar os americanos que ainda estão em Cabul, "se assim o quiserem". Segundo Biden, o governo americano estava em contato com os americanos em Cabul desde março passado e, desde que a evacuação começou, mais cinco mil americanos mudaram de ideia e optaram por sair do país.
O presidente repetiu que as forças do então governo afegão não seguraram o avanço dos soldados do Taleban pelo tempo esperado pela Casa Branca, mas disse que "respeitosamente discorda" daqueles que afirmam que a saída das tropas americanas poderia ter sido feita de forma mais "ordenada".
"Seguiremos combatendo o terrorismo no Afeganistão, mas não precisamos travar uma guerra terrestre para isso", destacou Biden, que ainda prometeu retaliar o grupo extremista Estado Islâmico-Khorasan (Isis-K), responsável pelo ataque ao aeroporto de Cabul que matou ao menos 60 pessoas, incluindo membros das forças militares americanas, na última quinta-feira, 26.

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Unidades do Vapt Vupt retomam vacinação do Calendário Nacional

Fortaleza
17:12 | Ago. 31, 2021
Autor Marília Serpa
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Marília Serpa Autor
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As unidades do Vapt Vupt dos bairros Antônio Bezerra e Messejana retomaram a vacinação do Calendário Nacional, nessa segunda-feira, 30, que esteve paralisada durante o agravamento da pandemia pelo novo coronavírus. Conforme informado pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), todas as doses do Calendário Nacional de Vacinação estarão disponíveis nos equipamentos. Vacinas contra a Covid-19 não são aplicadas nos locais.

Com vacinação destinada a crianças, jovens e adultos, o atendimento é realizado mediante agendamento feio pelo site do Vapt Vupt. O usuário deve portar documento oficial com foto (Registro Nacional (RH), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte) e, caso possua, cartão de vacina.

A Coordenadora de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde da Sesa, Ricristhi Gonçalves, pontua que a reabertura dos pontos de vacinação possibilitam que a população atualize a situação vacinal, levando em conta que é sempre importante manter o calendário de vacinação em dia.

Serviço

Vapt Vupt - Antônio Bezerra

- Endereço: Rua Demétrio Menezes, 3750 - Antônio Bezerra, Fortaleza (ao lado do terminal de ônibus);

Vapt Vupt - Messejana

- Endereço: Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Messejana, Fortaleza (ao lado do terminal de ônibus).

Oportunidade para atualizar o Calendário Nacional de Vacinação
Oportunidade para atualizar o Calendário Nacional de Vacinação (Foto: Fátima Holanda/Ascom Sesa)


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Sob Bolsonaro, Funai defende marco temporal

POLÍTICA
17:08 | Ago. 31, 2021
Autor Agência Estado
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Autora do recurso que deu origem ao julgamento do "marco temporal" das terras indígenas no Supremo Tribunal Federal (STF), a Fundação Nacional do Índio (Funai) mudou de lado na polêmica. Quando apresentou o recurso, em 2017, a Funai pregava a demarcação da terra do povo Xokleng, em Santa Catarina. Hoje, sob Jair Bolsonaro, já se manifestou a favor da tese defendida pelos produtores rurais.
O caso é considerado um dos mais importantes da história da Corte no que diz respeito às terras indígenas e, a partir desta quarta-feira, dia 1º, os ministros do Supremo vão se debruçar sobre o assunto, na tentativa de diminuir os conflitos. O critério do marco temporal prevê que só podem ser consideradas terras indígenas aquelas já ocupadas por eles no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição.
Ao longo da semana passada, mais de 6 mil indígenas acamparam na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para acompanhar o julgamento do caso no Supremo. O que for decidido ali pode provocar impacto nos processos de demarcação de 303 terras indígenas, em todo o País. Somente no Supremo a análise afetará ao menos 82 processos similares, que estão paralisados à espera de uma decisão.
O julgamento é sobre um recurso especial apresentado pela Funai contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS). A outra parte do processo é representada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). No recurso original, a Funai contestou decisão do TRF-4 que deu ganho de causa ao IMA contra os Xokleng. Eles retornaram a um território que hoje envolve uma reserva ambiental.
Em janeiro de 2017, a Funai argumentava que os Xokleng tinham direito imprescritível à terra, ainda que tivessem ficado fora do local por um tempo. Hoje, no entanto, houve uma guinada de posicionamento do órgão. Em maio do ano passado, atendendo a um pedido do ministro do STF Edson Fachin, relator do caso, a Funai pediu que seu próprio recurso fosse rejeitado.
O Supremo também discutirá a validade de um parecer editado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em julho de 2017, que obrigou todos os órgãos do governo federal a seguir o entendimento do marco temporal, restringindo as demarcações de terras indígenas.
Para Renato Ribeiro de Almeida, advogado e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), a mudança de posição da Funai tem mais importância política do que jurídica, uma vez que o julgamento diz respeito à tese do marco temporal. "O julgamento do STF não versa sobre uma questão de fato, mas sobre uma questão de direito. Então, o que importa é a tese jurídica, e não os fatos em si. A discussão é sobre se deve-se aplicar o marco temporal da Constituição de 1988 às terras indígenas ou não; e não sobre a questão específica dos indígenas de Santa Catarina", disse Almeida ao Estadão.
Mesmo que a Funai tenha mudado de posição, os dois lados da controvérsia estarão representados no julgamento do STF: ao todo, 39 entidades foram admitidas como partes interessadas. O grupo inclui desde entidades ligadas aos indígenas até sindicatos de produtores rurais, além de governos estaduais.
'Segurança jurídica'
O atual presidente da Funai, o delegado da Polícia Federal Marcelo Xavier, foi ouvido em audiência na Câmara, no começo deste mês, e reafirmou o apoio à tese do marco temporal como forma de promover a segurança jurídica nas disputas por terras no País.
Xavier disse que o órgão está aguardando o julgamento no Supremo para dar sequência aos processos de demarcação. Desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro, o governo não concluiu o processo de demarcação de nenhuma terra indígena.
Entidades representativas de indígenas alegam que o reconhecimento do marco temporal impedirá a concretização de um direito protegido pela Constituição. Já os representantes do agronegócio e dos produtores rurais argumentam que a derrubada da tese prejudicaria a economia do setor e criaria insegurança jurídica, uma vez que a União não teria mais um critério objetivo para decidir o que é ou não terra indígena.
Na avaliação de Julio José Araujo Junior, procurador da República e doutorando em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Funai restringiu o conceito de terra indígena. "O curioso é que é um círculo vicioso. O mesmo Estado que deixa de demarcar é o que vai dizer que aqueles casos pendentes não são terras indígenas", afirmou o procurador da República.
A Funai foi criada em 1967, ainda durante a ditadura militar (1964-1985), em substituição ao antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI). Formalmente, tem a missão de proteger e atender os indígenas, buscando seu desenvolvimento. O Estadão procurou a Funai, mas não obteve resposta.
Bancada Ruralista
Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), dona de uma das maiores bancadas de parlamentares no Congresso, tenta fazer valer o instrumento por meio de projeto de lei. Trata-se do PL 490, de 2007, que já foi tema de conversas reservadas entre a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que se comprometeu em dar prioridade à sua votação pelo plenário da Casa.
O texto, basicamente, impõe a mesma tese do marco temporal, além de abrir a possibilidade de exploração de projetos do agronegócio, mineração e empreendimentos de infraestrutura em terras indígenas.
"Continuaremos com a tramitação do Projeto de Lei 490, que já tem sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, por entender que é o Congresso Nacional o Poder com a atribuição e legitimidade para legislar, conforme prevê a Constituição Federal", declarou a FPA à reportagem.
"Entendemos que o direito de propriedade não pode ser preterido em detrimento da demarcação de terras indígenas. O produtor rural deve ser ressarcido quando houve desapropriação da terra pela qual pagou. O direito de um não pode retirar o direito do outro."
No dia 22 de junho, indígenas e policiais entraram em confronto em frente ao Congresso devido à aprovação do PL pela CCJ. Desde a semana passada, cerca de 6 mil indígenas estão acampados na Praça dos Três Poderes em protesto contra a tese do marco temporal.
Pelo entendimento do marco temporal, que é defendido por ruralistas, uma terra indígena só poderia ser demarcada se for comprovado que os índios estavam sobre a terra requerida na data da promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nesta data ou chegasse depois deste dia, não teria direito a pedir sua demarcação.
Atualmente, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas. Há, porém, outras 303 terras indígenas que ainda não conseguiram obter a homologação presidencial, ou seja, que estão em alguma fase do processo de demarcação, sem que este tenha sido concluído. Essas terras somam 11 milhões de hectares, onde vivem cerca de 197 mil indígenas. Os dados se baseiam em publicações feitas no Diário Oficial da União e que são monitoradas pelo Instituto Socioambiental (ISA).
O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar, ontem, o STF e sobre a discussão e afirmou não ser atribuição da Corte mudar a Constituição. Para ele, uma decisão contrária "mataria o campo e sufocaria as cidades".
Em entrevista à Rádio Rede Fonte de Comunicação, o presidente voltou a defender que, se o "marco temporal" for rejeitado, o Brasil terá uma decisão judicial que permitirá a demarcação de uma área do tamanho da Região Sul. "Vai afetar em cheio o agronegócio", disse, pontuando que será necessária a construção de novas rodovias para que o escoamento de alimentos não fique prejudicado.
A apoiadores, o presidente disse ontem que o reconhecimento legal das áreas de tradicionais "acabou" com o Estado de Roraima.
O STF retoma amanhã o julgamento do marco temporal, mas sem previsão de encerramento. Setores ligados aos ruralistas pressionam para que a Suprema Corte entenda que indígenas só podem ter direito sobre terras que já estavam ocupadas até a promulgação da Constituição, em 1988. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Negociação sobre dívidas passa por acordo com Estados

ECONOMIA
17:08 | Ago. 31, 2021
Autor Agência Estado
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Costurada nos últimos dias por integrantes dos três Poderes, a solução alternativa de criar um limite para o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais) a partir de 2022 deve envolver a negociação de um acordo direto com os Estados para o pagamento de R$ 15,6 bilhões devidos pela União. A intenção é evitar a formação de uma "bola de neve" para o futuro com o adiamento de parte de uma fatura de R$ 89,1 bilhões e, ao mesmo tempo, contribuir para uma saída do impasse sem necessidade de mexer na Constituição.
O acerto com os governos estaduais ajudaria a tirar esses precatórios da fila de pagamentos sujeitos ao novo limite de pagamento. Na prática, um volume menor de dívidas seria rolado para anos seguintes. A despesa com o acordo, no entanto, continuaria sujeita ao teto de gastos - regra que limita o avanço dos gastos à inflação.
A criação de um subteto para precatórios está sendo discutida entre integrantes dos três Poderes e seria formalizada em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa via foi pensada após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, para parcelar essas dívidas em dez anos, receber uma enxurrada de críticas e ampliar os temores do mercado em relação ao equilíbrio das finanças públicas.
Além do parcelamento, a PEC cria um fundo para antecipar a quitação das prestações usando receitas extras, sem que esse gasto fique dentro do teto de gastos.
Guedes tem sido aconselhado a retirar a PEC e investir apenas na solução que está sendo costurada com o Judiciário, o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Os governos da Bahia, do Ceará, de Pernambuco e do Amazonas têm, juntos, R$ 15,6 bilhões a receber em 2022, após ganhar uma ação no STF que questionava valores do Fundef, o fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006. Daquele valor, cerca de R$ 7 bilhões podem ser abatidos por meio de um "encontro de contas", isto é, compensação com dívidas que esses Estados têm com a União.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Precatórios podem gerar ‘bola de neve’ de até R$ 1,4 tri

ECONOMIA
17:08 | Ago. 31, 2021
Autor Agência Estado
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A proposta alternativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar depois de derrotada em decisões judiciais) pode gerar uma "bola de neve" de R$ 672,4 bilhões a R$ 1,448 trilhão até o fim de 2036, quando acaba a vigência do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação).
O cálculo consta de informativo, obtido pelo Estadão, elaborado por consultores da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. Os dados mostram que, na melhor das hipóteses, seriam necessários quatro anos para pagar os precatórios postergados de 2022. Com esse caminho, não haveria pagamentos de novos precatórios até 2025, quando começariam a ser pagos os que deveriam ter sido honrados em 2023.
A proposta vem sendo costurada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a proposta como a "mais adequada juridicamente". Guedes almoçou também com o ministro do STF Gilmar Mendes. Resistente inicialmente, Gilmar avançou no entendimento para um acordo.
A ideia é fixar um limite para o pagamento de precatórios a partir do ano que vem, com base na regra de correção do IPCA prevista no teto de gastos. Esse modelo permitiria adiar o pagamento de parte da despesa com precatórios e requisições de pequeno valor determinada pela Justiça para 2022, sem precisar aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
A nota técnica da consultoria foi encomendada pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e assinada pelos consultores Graciano Rocha Mendes, Ricardo Volpe, Sérgio Tadao Sambosuke e Wagner Primo Figueiredo Júnior. "É óbvio que, se o governo só vai pagar a correção da inflação, e o resto vai virar estoque para o ano seguinte, e a curva do crescimento dessa despesa continuar do jeito que está, haverá um acúmulo de estoque", disse o ex-presidente da Câmara. Segundo Maia, as propostas apresentadas até agora como solução vão pelo lado mais fácil, de não pagar toda a dívida de precatórios e furar o teto de gastos. "Não está se olhando o lado da redução despesas", afirmou. Maia tem pronta uma emenda à PEC para pagar os precatórios dentro do teto, acionando os gatilhos, medidas de corte de despesas, automaticamente.
Segundo os consultores, dos R$ 89,5 bilhões em sentenças judiciais para 2022, seriam pagos somente R$ 37,8 bilhões pela proposta do CNJ. "Quando chegar o ano seguinte, vai acumular com o que entra, mais o que se ia pagar e não se pagou. Vai chegar a um ponto que mal será pago o que foi acumulado nos primeiros anos de postergação", disse Volpe. Do lado jurídico, os consultores avaliam que a postergação e o parcelamento devem ser regulamentados por emenda constitucional, e não por resolução do CNJ.
Os negociadores da solução "Fux-Dantas" costuram apoio entre os demais ministros do STF e dizem que a ideia é fixar o prazo de cinco anos para vigência da regra para evitar o acúmulo. A proposta prevê também um fundo de securitização, via projeto de lei, para cessão de créditos de dívidas a receber.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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