BUENOS AIRES, 25 Jun 2013 (AFP) - A Argentina apresentou um recurso de apelação na Suprema Corte dos Estados Unidos contra uma decisão de 26 de outubro de 2012 a favor dos fundos especulativos emitidos pelo Tribunal de Apelações de Nova York, informou nesta terça-feira, 25, à AFP uma fonte do Ministério de Economia.

"O governo argentino apresentou na última hora, na segunda-feira, a apelação diante da Suprema Corte dos Estados Unidos, que é o primeiro recurso contra a sentença do dia 26 de outubro, enquanto aguarda uma decisão definitiva" da Câmara, disse a fonte que pediu anonimato.

O recurso foi apresentado à meia-noite, pouco antes de vencer o prazo legal, segundo a fonte.

No dia 26 de outubro de 2012, o tribunal de apelações de Nova York rejeitou um recurso da Argentina contra uma decisão de fevereiro do juiz Thomas Griesa que obrigava a Argentina a pagar bônus em default nas mãos do fundo de investimento NML Capital Ltd.

O NML é um dos detentores de títulos que se negou a entrar na troca da dívida em default desde 2001, quando o país sul-americano declarou moratória de sua dívida por mais de 90 bilhões de dólares.

Griesa ordenou à Argentina "cumprir suas obrigações com o NML" antes ou, ao mesmo tempo, que efetuar pagamentos de suas trocas de títulos de 2005 e 2010, anos em que reestruturou sua dívida em default obtendo consideráveis perdões.

A Argentina reestruturou mais de 92% de seus bônus em default em duas trocas em 2005 e 2010 com um perdão próximo de 70%.

O tribunal de Apelações considerou válida a opinião de Griesa de que Argentina violou o 'pari passu' (tratamento igualitário aos credores) mas dizer a forma de saldar esses pagamentos, questão sobre a qual se espera uma decisão.

Com este recurso na Corte dos Estados Unidos, a Argentina "continua maximizando os recursos legais que permitiram rejeitar as tentativas dos fundos abutres (especulativos) de cobrar e continuar cumprindo os pagamentos assumidos nas trocas de 2005 e 2010", disse a fonte.

O documento apresentado pelo Ministério de Economia diz que a decisão "deve ser revisada porque representa uma intromissão sem precedentes nas atividades de um Estado estrangeiro dentro de seu próprio território que faz com que surjam preocupações sobre as relações externas dos Estados Unidos".

Entre os argumentos, a Argentina voltou a se referir ao impacto que poderia significar sobre outras reestruturações da dívida no mundo e fez alusão a opiniões do governo dos Estados Unidos já emitidas por promotores de Nova York.

A pasta da Fazenda espera que tenha influência na opinião de outras cortes fora dos Estados Unidos, como por exemplo, a da Corte Comercial de Bruxelas que deve julgar uma ação de credores europeus que aceitaram reestruturar sua dívida.