Após tragédia em Santa Maria, comissão de parlamentares deverá propor regras básicas a serem seguidas por estados e municípios. Para especialistas, fiscalização e definição das punições são fundamentais.
A Câmara dos Deputados criou nesta semana uma comissão externa para acompanhar as investigações sobre as circunstâncias do incêndio que vitimou mais de 230 pessoas na boate Kiss, em Santa Maria, na madrugada do último domingo (27/01). Formada por sete parlamentares, a comissão também analisará a legislação vigente sobre prevenção de acidentes em casas noturnas. O objetivo é propor uma norma geral que padronize as leis do país.
De acordo com a Constituição, a elaboração das leis de prevenção de incêndios assim como a fiscalização compete aos estados e municípios. "Queremos definir parâmetros de exigências que obrigatoriamente terão que ser observados por todos os estados na definição das regras para a prevenção de incêndios e concessão de alvarás", disse à DW Brasil o deputado Paulo Pimenta, coordenador da comissão externa da Câmara.
O deputado reafirmou que não é a intenção do Legislativo tirar a competência dos estados e municípios, mas estabelecer parâmetros mínimos que obrigatoriamente teriam de ser observados na elaboração das normas locais.
Esboço do que deve ser observado
Apesar da intenção do Legislativo, qualquer lei que resulte do trabalho da comissão servirá apenas de esboço para nortear as leis estaduais e federais. "O governo federal não pode entrar em detalhamento de norma, mas pode traçar regras gerais e fazer um esboço mínimo do que deve ser observado, de quais seriam as condições mínimas para esse tipo de local", explica Frederico Viegas, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
"O fundamental é o problema de fiscalização", diz o professor, que também considera importante que os legisladores federais detalhem a punição para aqueles que não cumprirem as regras. "Eles podem falar de responsabilidade civil e penal, porque elas são de competência da União."
Pimenta concorda que as regras hoje em vigor não estabelecem punições para o descumprimento das normas. "As novas regras vão tornar mais rígidos os mecanismos de controle e fiscalização sobre os gestores, que poderão ser responsabilizados caso não as observem", avalia o coordenador da Comissão.
Teste de materiais
Para elaboração das diretrizes nacionais, Pimenta afirma que a comissão está em contato com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e suas ramificações estaduais.
O engenheiro Antônio Manuel Dias Henriques, especialista em segurança, sugere que os legisladores adotem parâmetros para a utilização dos materiais adequados na construção e no acabamento de prédios como o da boate Kiss. De acordo com os relatos sobre a tragédia em Santa Maria, as chamas se propagaram rapidamente e os materiais queimados produziram fumaça tóxica, principal causa das mortes.
Para Henriques, a normalização, aliada à fiscalização, pode trazer resultados concretos à prevenção. Incêndios não são totalmente evitáveis, mas é possível diminuir significativamente suas consequências, estabelecendo, por exemplo, a obrigatoriedade de usar materiais que não propaguem chamas e não produzam gases tóxicos, destaca o engenheiro. "A prefeitura poderá exigir, por exemplo, o teste dos materiais."
Segundo Pimenta, a comissão irá buscar inspiração em outros países que passaram por situações semelhantes, como Argentina e Estados Unidos. A previsão é que o trabalho do grupo de parlamentares esteja concluído em, no máximo, 120 dias.
Autora: Ericka de Sá, de Brasília
Revisão: Luisa Frey
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