Justiça manda empresa devolver dinheiro dos respiradores à Prefeitura de Fortaleza
A empresa recebeu o dinheiro, mas não entregou os respiradores. A Prefeitura rescindiu o contrato e recebeu parte do dinheiro de volta. Mas, a segunda parte não foi devolvida. Agora, a Justiça deu vitória à Prefeitura. A questão chegou a ser objeto de operação da Polícia federal, depois de o contrato já ter sido rescindido
A Justiça decidiu que a empresa BuyerBr deverá ressarcir R$ 5.141.190,00 à Prefeitura de Fortaleza pela segunda parcela da compra de respiradores. A empresa recebeu o dinheiro, mas não entregou os aparelhos. Os contratos foram rescindidos unilateralmente pela Prefeitura em maio depois que os respiradores não foram entregues. A primeira parcela do ressarcimento foi paga ainda em maio pela empresa à Prefeitura, no valor de R$ 5.191.571. A segunda parcela tinha pagamento aguardado desde aquele mês, o que ainda não ocorreu. Agora, a Prefeitura obteve na Justiça decisão para que a devolução ocorra.
De acordo com a decisão, o dinheiro deverá ser depositado em conta judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, onde está em tramitação ação da Prefeitura contra a BuyerBr.
No dia 25 de maio, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público do Ceará (MPCE) realizaram a operação Dispneia para investigar supostas irregularidades nas compras. Àquela altura, o contrato já estava rescindido e a primeira parcela do pagamento já havia sido devolvida.
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AssineEm agosto, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo que tramitava no órgão por entender que não houve uso de dinheiro federal.
A decisão para o ressarcimento da segunda parcela foi obtida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Fortaleza na 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, que confirmou bloqueio de crédito da empresa.
A Prefeitura de Fortaleza também ajuizou ação contra a empresa para receber o valor da multa contratual pelo não cumprimento do contrato. A Prefeitura pede execução fiscal de R$ 28.172.926,65 correspondente ao valor da multa contratual.