MPCE recomenda que Prefeitura prorrogue pagamento de auxílios a beneficiários de programas sociais

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu, nesta segunda-feira, 17, uma recomendação às secretarias de Fortaleza para que sejam adotadas medidas que prorroguem o pagamento do auxílio do Programa de Locação Social às famílias cujo período de benefício venha a se encerrar durante a atual pandemia de Covid-19. 

Também foi orientado que os referidos gestores adotem as medidas necessárias à prorrogação do pagamento do benefício de Auxílio Moradia do Programa Novos Caminhos, tendo em vista a impossibilidade de início das atividades presenciais do projeto no atual momento. O prefeito Roberto Cláudio (PDT), além dos secretários e superintendentes responsáveis foram requisitados, no prazo de 15 dias, a prestarem as informações acerca das medidas adotadas em questão.

A recomendação foi realizada por intermédio dos promotores de justiça especializados em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação e da coordenadoria do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCidadania). O documento foi destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC).

Segundo o MPCE, haverá acompanhamento do cumprimento da recomendação, havendo medidas cabíveis em casos de violação. Em nota, o órgão ressaltou que a omissão injustificada quanto às providências poderá caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

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