MP pede suspensão de projeto de lei que permite alteração da área de preservação ambiental da Lagoa do Coité
Segundo MP, a modificação é um "retrocesso ambiental". Texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) afirma que alteração tem objetivo de "regularização fundiária" de um empreendimento residencial
O Ministério Público do Ceará (MPCE) enviou à Câmara Municipal de Fortaleza um pedido de suspensão de dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que permitem alteração nas medidas da área de preservação ambiental da Lagoa do Coité, no bairro Sapiranga. Os PLs foram propostos pelo vereador Adail Júnior (PDT).
Pedido foi enviado na última quinta, 13, por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Segundo o MPCE, os projetos de lei facilitam a construção de um empreendimento residencial.
Ao O POVO, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio contou que enviou a recomendação assim que teve acesso aos PLs, os quais considera um "retrocesso ambiental". Celly soube do caso a partir de uma denúncia anônima, que colocava em cheque a construção do empreendimento. "Qual seria a finalidade dessa lei?", indaga a promotora. Conforme a titular da Promotoria, uma área de proteção só pode ser modificada se forem apresentados dados técnicos que embasem o projeto. Celly solicitou os dados e uma justifica à Câmara.
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Assine"Esse retrocesso é proibido pela Constituição. A gente percebeu que esses PLs tinham sido pautados para legalizar esse empreendimento. Optei por fazer a recomendação", explica Celly. Caso a Câmara não suspenda a pauta, o MP deve entrar com ação judicial, conforme a promotora. "A Constituição garante o meio ambiente equilibrado. Os entes públicos têm que ter mais responsabilidade e cuidado. Tem uma lei que protege e não se pode modificar para que ela volte atrás. É retrocesso", concluiu Celly.
O POVO procurou também a Câmara Municipal de Fortaleza. Assessoria informou que, após notificação, setor jurídico está analisando a matéria para ter uma deliberação. A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente informou que não foi notificada pelo Ministério Público.
No portal da câmara, é possível ver os dois projetos de lei. Veja o que cita cada um:
Projeto de Lei Complementar N° 0028/2020
"Art. 1°. Ficam alterados os limites da área de preservação de recursos hídricos no entorno da Lagoa de Coité, sendo retirada a Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) de entorno da lagoa (...)", inicia o projeto.
Você pode ler na íntegra clicando aqui
Conforme o texto, essa modificação "não ocasionará interferência na qualidade atual do meio ambiente atual, nas adjacências do recurso hídrico".
Projeto de Lei Complementar N° 0033/2020
Esse segundo PL cita diretamente o condomínio Alpha Ville Lake House. Segundo texto, como o empreendimento foi fundado em 1994, antes do Plano Diretor de 2009, "quando as normas para constituição do ambiente equilibrado entre cidade e meio ambiente em Fortaleza ainda não haviam sido bem definidas, não havia descumprimento legal".
O pedido encerra dizendo "ser objeto de justiça a regularização fundiária do condomínio".
Leia o PL na íntegra clicando aqui.
A matéria também contatou a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e aguarda resposta.
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