Assembleia Legislativa aprova PEC que institui Polícia Penal no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Polícia Penal do Ceará.

Com a PEC, o preenchimento do quadro de servidores será feito exclusivamente por concursos públicos e por meio de transformação dos cargos isolados de carreira dos atuais agentes e dos cargos públicos equivalentes.

De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp-CE), Daniel Mendes, o projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas era necessária a regulamentação por meio dos estados. O Ceará é o sexto estado brasileiro onde foi instituída a Polícia Penal.

Para o representante da categoria, a luta pelo reconhecimento da profissão, por ser uma atuação voltada para a segurança pública, começou há décadas. O trabalho dos profissionais não se limita ao interior de presídios e há atuação na inteligência penitenciária, escoltas, custódia de internos em unidades de saúde e diversas atividades que mostram um trabalho amplo e técnico, com conhecimentos em segurança e armamento.

Segundo Daniel Mendes, a aprovação da PEC valoriza uma identidade própria da categoria. Anteriormente, cada estado possuía uma nomenclatura para o policial penal, sendo elas agente penitenciário, inspetor penal, guarda de presídio e outras.

De acordo com Mendes, o Estado tem o dever de manter a Polícia, ou seja, não deve ser terceirizado. Ele relembra que em 2002 houve terceirização dos presídios do Estado e afirma que a atitude é prejudicial para a sociedade. A partir da aprovação da PEC, o trabalho dos profissionais passa a ser serviço essencial.

Daniel Mendes afirma ainda que há necessidade de elaboração de uma lei específica para regulamentar a categoria e haverá elaboração dos direitos, deveres, prerrogativas, fardamentos, mudança nas viaturas e carteiras funcionais. 

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