Ministério Público orienta a Prefeitura de Fortaleza que suspenda a revisão do Plano Diretor
A Promotoria requisitou que, no prazo de 15 dias, o Município informe acerca das providências adotadas para atender a recomendação
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza, enquanto perdurar o estado de emergência e as restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus - entre elas, as reuniões e aglomerações na Capital. A ação tem como objetivo promover igualdade de participação entre os diversos setores da população, de forma a evitar prejuízos aos grupos mais vulneráveis da sociedade, que tenham dificuldades em participar e contribuir com as consultas e audiências públicas.
De acordo com o Ministério Público, o processo de revisão é incompatível com a situação vivenciada durante o período de pandemia e calamidade. “Mesmo que o Poder Executivo Municipal tenha disponibilizado mecanismos de debate virtual, essa modalidade não contempla a participação de expressiva parcela da população interessada que eventualmente não tenha adequado acesso à rede mundial de computadores”, destaca o MPCE em nota. Dessa forma, a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor deve ser determinada a fim de garantir a adequada participação popular.
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Segundo o MPCE, a medida orientada segue os moldes dos princípios da democracia participativa e da gestão democrática assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. “Essa suspensão não deve causar prejuízo a procedimentos preparatórios internos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de caráter meramente procedimental e não decisório, tais como levantamento de dados e estudos preliminares”, frisa o Ministério Público.
Para a titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a participação política dos grupos interessados requer a realização de procedimentos de oitiva direta e indireta e debates públicos, de modo que haja apropriação, discussão e possibilidade de sugestão de alterações no conteúdo. “E na forma de assunto de grande complexidade, que é o planejamento urbano da cidade de Fortaleza, é necessário que se garanta tempo suficiente para assegurar a qualidade positiva dessa participação, que deve abranger todos os setores interessados”, pontua a promotora de Justiça.
A orientação do MPCE foi enviada na segunda-feira, 13, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza do Núcleo de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação. A Promotoria requisitou que, no prazo de 15 dias, o Município informe acerca das providências adotadas para atender a recomendação. O Ministério Público também orienta que qualquer debate ou discussão virtual já implementado não substitua os instrumentos participativos presenciais, que serão devidamente retomados quando se normalizar a situação de emergência na cidade de Fortaleza e seja possível reuniões de forma segura.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará as medidas cabíveis, e ressalta que a omissão injustificada quanto às providências poderá caracterizar dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A recomendação foi destinada à Prefeitura de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e ao Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor de Fortaleza.
O documento é assinado pela promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania)
Também assinam o ofício: Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenador do Caocidadania; Bianca Leal Mello da Silva, coordenadora auxiliar do Caocidadania; Eloilson Augusto da Silva Landim, titular da 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa do Patrimônio Público; Francisco Romério Pinheiro Landim, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa da Cidadania; e Ann Celly Sampaio Cavalcante, titular da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa do Meio Ambiente e em Planejamento Urbano.
Procurado pelo O POVO, o Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Fortaleza informou que deliberações sobre a suspensão das atividades já haviam ocorrido em reunião com o Ministério Público. O Núcleo esclarece que está realizando seminários temáticos apenas como uma "fase preparatória para os debates presenciais e uma forma de manter em pauta as discussões em torno de um tema importante e de grande relevância para a Cidade".
"Vale salientar, mais uma vez, que os webinários não substituem as discussões presenciais com participação popular e que são decisivas para o Plano Diretor Participativo", finaliza em nota.
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