Justiça intima OAB-CE a pagar repasses atrasados à Caace; seccional cearense diz já ter pago mais de R$ 4 mi
Tutela de urgência parcial foi proferida pela Justiça Federal para o pagamento de R$ 574.536,06. OAB-CE diz que pagamentos estão sendo dificultados pela Caixa de Assistência dos Advogados
Após ação judicial da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace), a Ordem do Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) foi intimada pela Justiça Federal à pagar "imediatamente" um repasse de R$ 574.536,06, relativo a um terço de atraso de repasses de anuidades. Por nota oficial, a OAB-CE afirma já ter repassado R$ 4.240.950,87 ao órgão e que os trâmites financeiros para o pagamento do restante estão sendo dificultados pela Caace.
O recurso em questão é proveniente do pagamento de anuidades por advogados da Ordem. De acordo com a Caace, a OAB-CE se recusa a pagar os valores que faltam mesmo após "ligações e tentativas de solucionar o problema". Dívida que motivou ação judicial é de R$ 4.723.608,79. A seccional cearense de advogados, porém, refuta versão e afirma que "nunca se recusou a pagar" e ainda ofereceu adiantamentos.
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Segundo a OAB-CE, desde reunião anual de fechamento de orçamentos e prestação de contas no ano passado, a Caace vêm se recusando a prestar contas da aplicação de seus recursos durante o ano de 2019. "Vários ofícios" teriam sido enviados em tentativas de alinhar os números.
"É necessário esclarecer, ainda, que antes do ajuizamento da ação, a Comissão de Orçamento e Finanças da OAB-CE vem auditando os números para certificação da quantia exata a ser repassada, mas a Caace continua sem fornecer as documentações solicitadas para finalização do processo", diz ao ordem cearense, afirmando ainda que havendo a certificação, por meio de auditoria, os valores serão "imediatamente repassados".
Na ação judicial, ajuizada contra o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, no último dia 7 de maio, a Caace afirma que o valor pedido na tutela de urgência é para a manutenção da Caixa, que está sendo prejudicada. No entanto, conforme a OAB, além dos valores de repasse, no valor de R$ 1.829.384,43 somente entre dezembro de 2019 e março de 2020, a Caace recebeu, neste ano, R$ 400 mil do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), além de ter lucro proveniente da venda de planos de saúde e outros serviços para advogados.
Ação judicial
Tutela de urgência parcial para o pagamento dos R$ 574.536,06 foi concedida nesta sexta-feira, 5, pelo juiz federal João Luís Nogueira, em favor da Caace. O magistrado firmou o pagamento imediato até dia 10 de junho. A OAB-CE afirmou que irá à Justiça "esclarecer todos os fatos, cumprindo o dever de bem zelar pelos recursos da OAB que pertencem aos advogados".
No texto da ação, a Caace acusa ainda o presidente Erinaldo Dantas de não repassar recursos de anuidades desde o início da sua gestão, no começo de 2019. OAB-CE alega que ação é de caráter político.
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