Projeto de lei que isenta de IPTU proprietários do Edifício Andréa passa na Câmara
Esta e outras oito mensagens foram avaliadas pela Prefeitura de Fortaleza durante esta semana
Os proprietários de unidades imobiliárias no Edifício Andréa, prédio de sete andares que desabou em Fortaleza no último mês de outubro, terão os valores de seu IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana) isentos.
A decisão faz parte do Projeto de Lei Complementar 43/2019, do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza em sessão extraordinária na última segunda-feira, 16.
Outros nove textos também foram pautados nesta sessão. Sete eram projetos de lei complementar e dois projetos de lei ordinária.
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AssineO Projeto de lei complementar 44/2019, também do Executivo, modifica a lei 158/2013 que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, no sentido de reduzir o valor da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e estabelecer novo período de pagamento da referida taxa para os veículos que fazem parte do sistema de táxi, transporte escolar e fretamento no município de Fortaleza.
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