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Fortaleza
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Projeto de lei que isenta de IPTU proprietários do Edifício Andréa passa na Câmara

Esta e outras oito mensagens foram avaliadas pela Prefeitura de Fortaleza durante esta semana

23:30 | 18/12/2019
Localizado no bairro Dionísio Torres, o Edifício Andréa desabou vitimando nove pessoa
Localizado no bairro Dionísio Torres, o Edifício Andréa desabou vitimando nove pessoa (Foto: Mauri Melo/O POVO)

Os proprietários de unidades imobiliárias no Edifício Andréa, prédio de sete andares que desabou em Fortaleza no último mês de outubro, terão os valores de seu IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana) isentos.

A decisão faz parte do Projeto de Lei Complementar 43/2019, do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza em sessão extraordinária na última segunda-feira, 16.

Outros nove textos também foram pautados nesta sessão. Sete eram projetos de lei complementar e dois projetos de lei ordinária.

O Projeto de lei complementar 44/2019, também do Executivo, modifica a lei 158/2013 que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, no sentido de reduzir o valor da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e estabelecer novo período de pagamento da referida taxa para os veículos que fazem parte do sistema de táxi, transporte escolar e fretamento no município de Fortaleza.