MPCE multa universidade em mais de R$ 1 milhão por violação ao direito do consumidor

Por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) multou a Universidade de Fortaleza (Unifor) em mais de R$ 1 milhão por cobrança de taxas por serviços não excepcionais. A decisão é do dia 17 de junho, mas só a universidade só foi notificada nesta segunda-feira, 1º.

De acordo com o denunciante, a Unifor cobrou o valor de R$ 378 para realizar o Aproveitamento de Atividades Complementares, atividades estas não prestadas diretamente pela universidade. O consumidor também relatou uma cobrança de R$ 80 para colação de grau por procuração, sem haver qualquer justificativa plausível por parte da instituição de ensino. Em 7 de dezembro de 2018, o Decon notificou a Unifor para justificar a cobrança das referidas taxas e informar todos os valores dos serviços excepcionais cobrados.

Em relação ao Aproveitamento de Atividades Complementares, a Unifor informou ser taxa única, que remunera o serviço de orientação, conferência e validação de atividades. Todavia, segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a referida taxa é totalmente desvirtuada da atividade educacional, uma vez que não é atribuída aos serviços ligados ao objetivo da prestação educacional, que é a formação e ensinamentos do aluno.

Quanto à taxa de colação de grau por procuração, a Unifor respondeu que a cobrança acontece se o discente antecipar ou postergar o ato, não havendo cobrança quando a colação acontece na data estabelecida pelo calendário acadêmico. No entanto, segundo a secretária-executiva do Decon, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a colação de grau é atribuição da universidade, sendo, portanto, um direito do aluno.

“Não pode a instituição de ensino superior cobrar por um ato que é de sua inteira responsabilidade. No caso da colação de grau extemporânea, existindo justificativa idônea para sua realização, o aluno também não pode ser cobrado, pois é ato englobado na prestação do serviço educacional”, declara a promotora de Justiça.

A secretária-executiva do Decon explica que os serviços prestados por uma Instituição de Ensino aos alunos são, via de regra, remunerados pelas anuidades ou semestralidades, devendo estar, por sua vez, obrigatoriamente inclusos na referida contraprestação todos os serviços inerentes ao objetivo da prestação educacional, que é a formação e ensinamentos do aluno.

De acordo com a promotora, toda cobrança relacionada ao serviço educacional deve estar expressamente prevista no contrato formalizado entre o fornecedor e o consumidor. Do contrário, a situação viola o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 30 e 31.

A multa administrativa aplicada à Unifor, da Fundação Edson Queiroz, equivale ao valor de 266.666 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 1.136.189,16. A universidade ainda pode apresentar recurso administrativo à Junta Recursal do Decon (Jurdecon), no prazo de 10 dias a contar da notificação.

A Fundação Edson Queiroz, mantenedora da Unifor, por meio de nota, vai recorrer administrativamente à Junta Recursal do Decon, conforme previsto em lei. A universidade também declarou que é "guiada sempre pela legislação e,  por isso, não transige com os valores históricos", relativos ao "templo do saber".

Confira nota da Universidade de Fortaleza na íntegra:

A Fundação Edson Queiroz, mantenedora da Universidade de Fortaleza, informa que recebeu nesta segunda-feira, 1º de julho, a notificação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

Guiada sempre pela legislação, a Unifor há 46 anos também se pauta pela ética e pelo compromisso social. Por esta razão maior, não transige com os valores históricos e que, secularmente, constituem uma das mais antigas instituições da civilização: a universidade, o templo do saber.

Por essa razão também vai recorrer administrativamente à Junta Recursal do Decon, conforme previsto em lei.

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