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TCE suspende licitação com objetivo em firmar parceria para administração do Mercado Central

A finalidade da suspensão será para possibilitar a correção de irregularidades graves, que foram indicadas pela Gerência de Fiscalização de Convênios (Geconv) do TCE Ceará

16:41 | 04/07/2018
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) determinou, durante sessão ordinária na última terça-feira, 3, a suspensão cautelar do edital n° 3909/2018. Publicado pela Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza (Setfor), visando a seleção pública de Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, com fins de celebração de parcerias, com a durabilidade certa, regime de mútua cooperação, para administração de gerenciamento da àrea comum e do estacionamento do Mercado Central de Fortaleza.

A finalidade da suspensão será para possibilitar a correção de irregularidades consideradas graves, que foram indicadas pela Gerência de Fiscalização de Convênios (Geconv) do TCE Ceará, quanto ao descobrimento do normativo que deveria administrar o conteúdo de seu objetivo, a Lei 8.987/1995, que possui regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos  previsto no art. 175 da Constituição Federal, e não a Lei 13.019/2014. 

De acordo com o relatório da unidade técnica de controle externo, trata-se na verdade, de concessão de prestação de serviço público regulamentado pela Lei 8.987/1995, e não de uma parceria público/privada, regida pela Lei 13.019/2014. 

A deliberação leva em consideração a proximidade de conclusão do processo administrativo de seleção (o período de inscrição encerra-se em 12/07/2018 e a abertura das propostas será dia 17/07/2018), pretendendo impedir o cumprimento de danos irreversíveis ao erário. Trinta dias será o prazo que os responsáveis terão para apresentar os devidos esclarecimentos sobre a matéria abordada no relatório técnico, de modo que a adoção de providências possam corrigir as irregularidades.
 
 
Redação O POVO Online 
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