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Fortaleza
MUDANÇA

Candidatos de baixa renda devem ser isentos da taxa de seleção para estágio em Fortaleza

MPCE requereu, por meio de ação pública, isenção em qualquer recrutamento de pessoal realizado pelo município de Fortaleza

15:02 | 13/06/2018
Candidato marcando o gabarito
Candidatos de baixa renda devem ter isenção a seleção de estagiários realizada pelo município de Fortaleza (Foto: Agência Brasil)
 
Seleções públicas de estagiários realizadas pelo poder público municipal devem oferecer isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda. O Ministério Público do Ceará (MPCE) chegou a pedir a extensão da regra a todos os processos seletivos no município de Fortaleza. Os critérios necessários são semelhantes aos seguidos pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com as devidas adaptações. 

Desta forma, devem ser isentos os candidatos que atenderem às seguintes condições: sejam estudantes de universidades públicas; estudantes de universidades privadas, desde que sejam beneficiários do Fies ou Prouni; estudantes inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal; participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

A decisão foi proferida pelo juiz titular da 10°  Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, na última terça-feira, 12. Entretanto, deferiu parcialmente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que requereu ao Município de Fortaleza a isenção de candidatos de baixa renda em seleção de estagiários ou qualquer outro recrutamento de pessoal. 

Contestação

Em resposta ao requerimento do MPCE, o Município alegou que deve ser observada a distinção entre concurso público e seleção pública, argumentando que ampliar o conteúdo da lei, quando diz menos o que deveria, fere o princípio da legalidade. Ao julgar o processo, o juiz da 10° vara considerou que o estágio está diretamente ligado à educação, direito fundamental a ser assegurado pelo poder público, nas esferas federal, estadual e municipal. 

“Nessa conjuntura, estabelecer, de forma desarrazoada, o pagamento de taxa como requisito à disputa em seleção pública para estágio fere a isonomia estabelecida na Carta Magna, na medida em que impede a participação de hipossuficientes financeiros, inviabilizando o pleno desenvolvimento estudantil de indivíduos intelectualmente capacitados, apenas em razão da insuficiência de recursos”, afirma o magistrado. 

As regras serão válidas até a edição de norma reguladora sobre a matéria pelo Poder Público municipal. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa no valor de R$ 300,00 por interessado prejudicado.

Redação OPOVO Online